928/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 928/02
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Contrato de compra e venda, Cumprimento defeituoso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/52d3b45b707d23f480256bd50054c7d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:928.02.D2
Sumário
Uma acção instaurada em Janeiro de 1998, cujo litígio respeita ao cumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda celebrado em 1996, entre o autor (português) e a ré que tem a sua sede na Alemanha, cai no âmbito temporal, material e subjectivo da Convenção de Bruxelas. As disposições da Convenção de Bruxelas prevalecem sobre as normas reguladoras da competência internacional do C.P.C., designadamente as previstas no art. 65º, nº1 als. b) e c). Relativamente à competência em matéria de contratos celebrados por consumidores, os arts. 13º e 14º da Convenção de Bruxelas conferem a faculdade de estes escolherem o tribunal que apreciará o litígio: o do seu domicílio ou o do domicílio da outra parte.