Quando foi proferido o acórdão 070474?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1983.

Acórdão STJ — Direito de preferencia, Arrendamento rural

Q: Qual foi a decisão no processo 070474?

Concedida a revista. O direito de preferencia concedido ao arrendatario pelo artigo 29 da Lei do arrendamento rural (Lei n. 76/77, de 29 de Setembro), não abrange a venda de quota do predio.

Acórdão

070474

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de fevereiro de 1983
Relator: Mário de Brito

Revista

Direito de preferenciaArrendamento ruralPredioVendaCompropriedade

Sumário

O direito de preferencia concedido ao arrendatario pelo artigo 29 da Lei do arrendamento rural (Lei n. 76/77, de

29 de Setembro), não abrange a venda de quota do predio.

Texto integral não disponível

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