9710984 - Tribunal da Relação do Porto

O requerimento a pedir à Relação que receba o recurso em processo de contra-ordenação " quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência " tem de acompanhar o recurso, antecedendo-o, sem o que o juiz terá de proferir despacho de não admissão.