086936 - Supremo Tribunal de Justiça

Não se verifica a oposição requerida no artigo 763 do Código de Processo Civil, quando no acórdão recorrido se decidiu, sem se tomar posição sobre a problemática subjacente, que não havia oposição de julgados, antes da alegação requerida no artigo 765 do mesmo Código, enquanto o acórdão fundamento impôs, por seu lado, a alegação prévia exigida por este último preceito, para depois se decidir se existe ou não a invocada oposição.