98B797 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B797
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Letra, Obrigação cambiária, Obrigação subjacente, Compra e venda, Contrato de fornecimento, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035220
Nr Documento: SJ199811190007972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f3014ca39081554802568fc003b938aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B797.06
Sumário
Face ao disposto no artigo 17 da LULL, nas "relações imediatas", isto é nas relações entre o subscritor de uma letra de câmbio e o sujeito cambiário imediato (v.g. o sacador-tomador), tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita à arguição das excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. A compra e venda de uma só coisa ou conjunto de bens não deixa de ser um contrato único por se desdobrar numa série de prestações ou entregas parcelares diferidas no tempo, característica comum a todos os chamados "contratos de fornecimento", os quais assumem a natureza jurídica de um verdadeiro contrato de compra e venda. Trata-se, tal negócio jurídico, de um contrato bilateral ou sinalagmático que, por tal, confere ao devedor o direito de recusar a sua prestação enquanto o credor não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento - "exceptio non adimpleti contractus" (artigo 428 n. 1 do CCIV66). Tal excepção pressupõe apenas que um dos contraentes não esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a cumprir a sua obrigação antes do outro, podendo pois ser oposta ainda que haja prazos de vencimento diferentes, dado poder sê-lo pelo contraente cuja prestação deva ser feita depois da do outro.