003769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 003769
ACORDAO
Descritores: Ocupação de casas, Residencia efectiva, Sublocação, Caducidade, Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027638
Nr Documento: SA119511214003769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/278dcb56832eba79802568fc0037d34e
Sumário
Mora abusivamente em casa alheia aquele que ali continua a residir depois de haver caducado o contrato de sublocação que celebrara com um antigo inquilino.
