•
•
•
•
•
003769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 003769
ACORDAO
Descritores: Ocupação de casas, Residencia efectiva, Sublocação, Caducidade, Arrendamento
Sumário
Mora abusivamente em casa alheia aquele que ali continua a residir depois de haver caducado o contrato de sublocação que celebrara com um antigo inquilino.