0070332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0070332
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Ónus da prova
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019657
Nr Documento: RL199804020070332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/640f22fd01446ee48025680300052125
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda para que o promitente comprador possa invocar tradição da coisa importa que haja acordo sobre a sua entrega, celebrado entre ele e o promitente vendedor, na decorrência daquele contrato, facto cujo ónus da prova incumbe ao primeiro.
