024546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024546
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Contencioso eleitoral, Posse, Presidente da junta de freguesia, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Silva , Armando e Outros
Recorridos: Pres da Am de Santa Maria da Feira e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023550
Nr Documento: SA119870122024546
Data de Entrada: 10/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0c429b6fa9e2bce802568fc00377fa3
Sumário
I - O Tribunal Administrativo de Circulo e competente para conhecer de recurso interposto de acto que conferiu posse a certo Presidente de Junta de Freguesia, como membro nato da Assembleia Municipal; II - O acto de posse, por sua natureza não e acto definitivo e executorio, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.
