004790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004790
ACORDAO
Descritores: Alegações, Prazo, Justo impedimento, Subida de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026446
Nr Documento: SA119560622004790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6e1a601b775c8a5802568fc0037c9e9
Sumário
Alegado justo impedimento da apresentação tempestiva das alegações de agravo perante o tribunal a quo, e a este que compete decidir dessa materia antes da subida do recurso.
