162/20.0SLPRT.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 162/20.0SLPRT.E1
Acórdão
Descritores: Falsidade informática, Acesso ilegítimo, Elementos objetivos e subjetivos típicos
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValenteMoreira das NevesCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7a7c15aaf6c97eb480258eb10057a8ef
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. «O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é «a segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfego jurídico-probatório (onde se inclui a segurança nas transações bancárias), embora, pelas razões sobreditas, o crime de falsidade informática, ainda que de forma meramente reflexa, acabe por tutelar também a integridade dos sistemas informáticos.» II. Sendo seus elementos objetivos: a prática de uma ação de introdução, modificação, apagamento ou supressão de dados ou programas informáticos, ou, por qualquer outra forma, interferir num tratamento informático de dados; e o efeito de produzir dados ou documentos não genuínos. III. Sendo o seu elemento subjetivo integrado por um dolo específico «intenção de provocar engano nas relações jurídicas» e a «intenção de que estes dados (os dados ou documentos não genuínos) sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se foram genuínos.» IV. O crime de acesso ilegítimo tem como elementos objetivos deste ilícito: a atuação sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito e praticar um ato de acesso a um sistema informático. Sendo o tipo subjetivo integrado pelo dolo genérico de intenção de aceder ao sistema, sem autorização do seu titular.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No Juízo Central Cível e Criminal de …, procedeu-se a julgamento, em processo comum e tribunal coletivo, de AA, nascido a …/1975 e BB, nascida a …/1974, ambos com os demais sinais dos autos, aos quais fora imputada a coautoria, na forma consumada, de dois crimes de burla informática e nas comunicações, previsto no artigo 221.º, § 1.º do Código Penal (CP); dois crimes de falsidade informática, previstos no artigo 2.º, al. b) e 3.º, § 1.º a 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro; e dois crimes de acesso ilegítimo, previstos no artigo 6.º, § 1.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro. A final o tribunal proferiu acórdão, no qual, declarou que: «atenta a natureza semipública do crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221.º, n.º 1 do CP imputado ao arguido, a manifestação de vontade da ofendida e a não oposição do arguido, declaro extinto procedimento criminal pendente contra os mesmos, nesta parte (cfr. art.ºs 49.º e 51.º do CPP, em conjugação com os art.ºs 221.º, n.º 4 e 116.º, n.º 2 ambos do CP).» E, no demais, condenou o arguido AA, como autor material e na forma consumada, de um crime de falsidade informática, previsto no artigo 3.º, § 1.º e 2.º da Lei 109/2009, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão; como autor material, na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto no artigo 6.º, § 1.º da referida Lei 109/2009, na pena de 6 meses de prisão; fixando a pena única em 1 ano e 11 meses de prisão; absolvendo a arguida BB da prática dos referidos ilícitos criminais. Não se conformou com tal decisão dela interpôs recurso o arguido AA, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões (transcrição): A factualidade provada não integra os elementos típicos do crime de falsidade informática previsto no artigo 3.º da Lei n.º 109/2009. A factualidade provada não integra os elementos típicos do crime de acesso ilegítimo previsto no artigo 6.º da Lei n.º 109/2009. O acórdão recorrido violou os princípios da legalidade, tipicidade e interpretação restritiva da lei penal. Subsidiariamente, verifica-se questão de concurso aparente de normas entre os ilícitos imputados. A pena única aplicada é excessiva e desproporcionada. A não suspensão da execução da pena carece de fundamentação bastante. Deve o acórdão recorrido ser revogado.» Admitido o recurso, o Ministério Público respondeu-lhe, pugnando pela improcedência, aduzindo, em síntese: Entende o Ministério Público que o Tribunal efectuou uma correcta qualificação jurídica dos factos, subsumindo os factos provados aos crimes de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2, da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro e de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6.º, n.º 1 da referida Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro. Os movimentos ocorridos na conta da ofendida foram realizados sem autorização ou, sequer, com o conhecimento da ofendida, que acreditava estar a facilitar a concretização do negócio de venda quando seguiu as instruções que lhe foram dadas aquando da adesão à solução interbancária MBWAY, introduzindo e facultando os dados que lhe foram solicitados na caixa multibanco, dados que depois serviram para o arguido aceder à aplicação mbway associada à conta bancária da ofendida, ficando assim demonstrado o acesso não autorizado a sistema informático. Os movimentos ocorridos na conta da ofendida foram realizados sem autorização ou, sequer, com o conhecimento da ofendida, que acreditava estar a facilitar a concretização do negócio de venda quando seguiu as instruções que lhe foram dadas aquando da adesão à solução interbancária MBWAY, introduzindo e facultando os dados que lhe foram solicitados na caixa multibanco, dados que depois serviram para o arguido aceder à aplicação mbway associada à conta bancária da ofendida, ficando assim demonstrado o acesso não autorizado a sistema informático. Por outro lado, com a conduta adoptada, o arguido criou um documento falso – autenticação da aplicação MB WAY na SIBS, inserindo dados no sistema informático – número de telefone e PIN – associando-a a um determinado cartão de débito (através da introdução/utilização do PIN do cartão), que não lhe pertencia, mas que, a partir deste acto, passa a ser reconhecido pelo sistema informático como se lhe pertencesse – com o que criou uma “assinatura digital" falsa”. Após, o arguido emitiu ordens electrónicas de transferências bancárias a débito sobre a conta bancária da ofendida, fazendo-se passar por esta, determinando a entidade bancária da ofendida a viabilizar os movimentos bancários acima descritos em seu benefício, como se de ordens validamente emitidas pelo titular da conta se tratasse (finalidade juridicamente relevante), bem sabendo que tal não correspondia à realidade. Assim produzindo engano nas relações jurídicas e na fiabilidade dos dados informáticos e documentos por ele gerados por via da ordenação de transferências bancárias. O critério da natureza do bem jurídico é essencial para determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos legais realizados existe, efectivamente, unidade ou pluralidade de crimes. Ora, são inteiramente distintos os bens jurídicos tutelados nos crimes de acesso ilegítimo e falsidade informática. Sufragamos o entendimento plasmado no Acórdão da Relação de Évora de 09-05-2023 (Nuno Garcia, processo 1275/20.4JALRA.E1), www.dgsi.pt, onde se considerou serem “diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema informático, no que diz respeito à sua “privacidade” e não intromissão no mesmo. Basta a intromissão, mesmo que nada mais ocorra, ou seja, é comose fosse“introdução emcasaalheia”, aqui no sentidodeintroduçãonum sistema informático alheio. Já no crime de falsidade informática protege-se a integridade do sistema informático, isto é, a sua estabilidade, a sua não modificação. Se ocorrer apenas “introdução” no sistema informático quedamo-nos pelo crime de acesso ilegítimo. Se após essa “introdução”, ocorre qualquer tipo de interferência, modificação, então passamos a ter também crime de falsidade informática, o qual, atente-se, pode ocorrer só por si”. Tendo presentes estas considerações e a consagração de um critério teleológico referente ao bem jurídico, por serem distintos os bens jurídicos protegidos pelas respectivas normas incriminadoras (crimes de acesso ilegítimo, falsidade informática), o cometimento dos mesmos deve ser punido autonomamente, ou seja, por via de um concurso efectivo de crimes, assim se afastando a ideia do pretendido concurso aparente. No Acórdão recorrido, foram adequadamente ponderados os factores de graduação da pena que se impunha considerar. Considerando o número e o tipo de crimes praticados, as suas consequências, relevantes atentas as quantias retiradas e os antecedentes criminais do arguido (por crimes contra o património e com aplicação de penas de prisão efectiva) mas por outro lado, o ressarcimento da ofendida, consideramos justa e equilibrada a pena única de 1 ano e 11 meses de prisão aplicada pelo Tribunal. Andou bem o Tribunal ao afastar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão pois não se vê como poderia o Tribunal ter formulado um juízo de prognose favorável quanto à conduta futura do arguido quando o mesmo já foi anteriormente condenado por crimes contra o património, em penas de prisão efectiva, não tendo tais penas tido a virtualidade de demover o arguido de voltar a praticar crimes. Foram respeitados os critérios de escolha e de fixação da medida da pena previstos nos art.ºs 40º, 47º, 50º, 70º, 71º nº1 e 2 e 77º do Código Penal mostrando-se a pena aplicada de forma justa, adequada e equilibrada em função dos princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade das penas e atentas ainda as finalidades destas. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, foi aberta vista ao Ministério Público, para tomar conhecimento do processo, nos termos previstos no 416.º CPP, tendo declarado secundar «a bem elaborada resposta formulada pelo nosso Ex.mo Colega junto da 1.ª instância.» Cumpre, agora, em conferência, apreciar e decidir. Fundamentação Sem prejuízo do dever de conhecimento oficioso de certos vícios (designadamente os indicados no artigo 410.º, § 2.º do CPP) e nulidades, o âmbito dos recursos delimita-se pelas conclusões extraídas das respetivas motivações, visando permitir e habilitar o Tribunal ad quem a conhecer as razões de discordância face à decisão recorrida. Neste enquadramento constatamos que o recorrente coloca as seguintes questões: Qualificação jurídica dos factos provados; Concurso aparente de crimes; Medida concreta das penas; Suspensão da execução da pena de prisão. Do acórdão recorrido No acórdão recorrido consideraram-se provados os seguintes factos: No dia 27.03.2020, depois de ter colocado um anúncio na plataforma … para venda de umas sapatilhas, a lesada CC recebeu no seu telemóvel uma chamada de pessoa não concretamente identificada, mas conluiada com o arguido, através do n.º …, mostrando-se interessado na aquisição do artigo em questão; Então, essa pessoa e de acordo com o arguido previamente delineado, solicitou à lesada que fosse até uma Caixa Multibanco onde então lhe seriam dadas as indicações necessárias para que lhe pudesse efectuar o pagamento das sapatilhas através da aplicação MBway; Uma vez aí, foi então dito à lesada que era necessário que a mesma, após aceder à aplicação MBway, acedesse à opção de levantamento e, após, deveria introduzir um nº. de telefone que lhe foi indicado: …; Deste modo, o arguido conseguiu obter acesso à conta bancária titulada pela lesada na …; Foi assim que o arguido, na posse de acesso à conta da lesada, em vez de efectuar o pagamento das sapatilhas, efectuou sim diversas transferências bancárias a partir da conta da lesada para uma conta bancária por ele titulada no Banco …; Com efeito, foi pelo arguido retirado da conta da lesada o montante de € 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta euros) que teve como destino, através de várias transferências bancárias, a conta com o IBAN PT50 …, titulada pelo arguido no Banco …, no seguintes moldes: três transferências de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) cada uma, uma no valor de € 50,00 (cinquenta euros) e duas de 20,00 (vinte euros) cada uma; De forma não concretamente apurada foram efectuadas quatro transferências bancárias, sendo duas no montante de € 750,00 (setecentos e cinquenta euros) e outras duas de € 100,00 (cem euros) cada uma, as mesmas tiveram como destino a conta com o IBAN PT50 …,, titulada pela arguida no Banco …; Ao agir da forma descrita, o arguido e/ou alguém em conjugação de esforços e mediante plano previamente arquitectado, agiu com intenção de fazer crer à lesada que estava interessado na aquisição dos artigos por ela publicitados no … e de a convencer a, através da aplicação MBway, fornecer-lhe indicações erradas, de forma a que ela pensasse que iria dessa forma receber os valores respectivos; Tudo isso com o propósito de aceder indevidamente às contas bancárias da lesada, através da referida aplicação e obter o controlo das mesmas, fazendo suas as quantias monetárias que aí encontrassem disponíveis, sem autorização da lesada e contra a vontade da mesma, não se coibindo de emitir ordens de transferência sobre as contas bancárias dela, fazendo-se passar pela mesma, bem sabendo que deste modo interferia no tratamento de dados e induzia em erro as entidades bancárias que concretizassem tais operações, o que igualmente foi querido e alcançado; Com esta conduta o arguido procurou fazer crer no sistema bancário que a conta bancária da lesada estava a ser movimentada pelo seu legítimo titular, induzindo em erro a entidade bancária que permitiu que as transferências bancárias fossem concretizadas, acreditando que se tratavam de ordens legítimas do titular da conta; Actuou o arguido movido pelo propósito de obtenção indevida de benefícios económicos, bem sabendo que não lhe eram destinados e que não tinha direito a utilizá-los; Bem sabia o arguido que os dados a que teve acesso são dados informáticos confidenciais e pessoais, tendo-se servido dos mesmos para obterem as vantagens patrimoniais indevidas atrás mencionadas, em prejuízo dos ofendidos/lesados, gastando-as ou utilizando-as em proveito próprio; O arguido tinha perfeito conhecimento de que ao utilizar o acesso à aplicação MBway introduzia nesse sistema dados que lhe permitia desencadear o acesso à conta da lesada e que isso lhe permitia as transferências, no caso, dos valores pretendidos da conta da lesada para as suas, ciente de que actuava contra a vontade e sem conhecimento do legítimo titular da conta; Agiu o arguido de forma deliberada, livre e consciente, no intuito conseguido de obter benefícios económicos aos quais sabia não ter qualquer direito, contra a vontade do titular da conta e à custa do prejuízo do mesmo, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei; À data dos alegados factos relativos aos presentes autos, AA residia com a companheira, com os dois filhos do casal e com dois enteados numa habitação camarária T3, arrendada, sendo o próprio o titular do contrato de arrendamento, inserida num bairro conotado com problemáticas sociais e marginalidade, onde o próprio centra as suas sociabilidades quotidianas; O ambiente familiar foi descrito por ambos os elementos do casal como harmonioso e solidário, existindo laços de afetividade e coesão; A subsistência do agregado era assegurada por apoios sociais, complementados pelos rendimentos da atividade de venda ambulante que o casal exercia; No processo de desenvolvimento de AA salienta-se a sua inserção num ambiente socioeconómico desfavorecido, dedicando-se o próprio, juntamente com os pais, desde idade precoce, à venda ambulante, em detrimento da frequência escolar; Após o falecimento do pai, quando contava 10 anos de idade, a família fixou-se no concelho de …, residindo inicialmente numa habitação de autoconstrução, até serem realojados; Após duas uniões de facto, a primeira na adolescência e a segunda, da qual tem o filho mais velho, atualmente com 31 anos de idade, AA estabeleceu, há cerca de 25 anos, uma relação análoga à dos cônjuges com a companheira atual; Desta relação nasceram os dois filhos mais novos; Não se conhecem problemas de saúde a AA, condicionadores de adaptabilidade social; Atualmente o agregado familiar é constituído pela companheira e três filhos (dois filhos e um enteado), com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos (o filho do meio padece de problemas de saúde); A sustentabilidade do agregado é assegurada por um subsídio de doença e o abono de família atribuídos aos filhos, que perfaz um total de cerca de 1.100,00 €, acrescido do rendimento auferido pela companheira na venda ambulante porta-a-porta; O arguido recebe visitas semanais da família que, semanalmente efetua depósitos na sua conta corrente do EP… de quantias entre os 100,00 € e 200,00 €; A companheira demonstra ansiedade no retorno de AA para junto da família, ou então, que inicie as reaproximações ao meio livre. Adianta que a família possui condições económicas para o apoiar; No presente, AA não possui recursos económicos, para além dos depositados pela família na sua conta corrente no EP…, gastos na íntegra na aquisição de bens pessoais; Quanto a perspetivas futuras, AA tenciona reintegrar o agregado constituído e voltar a desenvolver atividade profissional na venda ambulante; Apesar da existência de suporte familiar, o mesmo circunscreve-se essencialmente ao nível afetivo, com baixa ascendência nas tomadas de decisão do próprio; Nas medidas penais de execução na comunidade verificou-se da parte de AA atitude de desvalorização face à intervenção dos serviços da justiça e fraco empenho quanto ao cumprimento dos objetivos propostos; Na abordagem às condutas criminais empreendidas e pelas quais foi condenado, adota um discurso de minimização da sua culpa. Revela lacunas ao nível da capacidade crítica relativa à realidade circundante, bem como da autocensura e responsabilização face ao percurso criminal que apresenta, assumindo discurso vitimizante; Em contexto prisional averba um incidente disciplinar por factos praticados em 12-04-2025 e frequenta o 1.º ciclo do ensino básico, com assiduidade; Cumpre a pena em regime comum e não beneficiou, até ao momento, de licenças de saída; Do que é possível observar e de acordo com o seu discurso e dos dados disponíveis no seu dossiê individual quanto aos seus trajetos, vivencial e criminal, AA indicia limitações ao nível do pensamento consequencial, da capacidade de responsabilização, de empreendedorismo e de descentração, com baixo reconhecimento dos valores sociojurídicos e baixa interiorização do dano; (…) O arguido regista uma condenação, datada de 09/05/1995, pela prática, em 25/02/1995 de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º do DL 15/93, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão; O arguido regista uma condenação, datada de 21/07/2006, pela prática, em 05/06/2004 de um crime de falsidade de depoimento, p. e p. pelo art.º 359.º do CP, na pena de 2 anos e 1 meses de prisão; O arguido regista uma condenação, datada de 12/04/2012, pela prática, em 05/10/2007, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, na pena de 100 dias de multa; O arguido regista uma condenação, datada de 22/03/2016, pela prática, em 08/07/2014 de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204.º, n.º 2, al. e) do CP,, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão; O arguido regista uma condenação, datada de 29/06/2020, pela prática, em 27/07/2017 de um crime de extorsão. P. e p. pelo art.º 223.º, n.º 1 do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, em regime de permanência na habitação; O arguido regista uma condenação, datada de 13/05/2021, pela prática, em 05/01/2019 de um crime de violência depois da subtracção, p. e p. pelo art.º 211.º do CP, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.» C. Apreciando Qualificação jurídica dos factos provados Com referência ao crime de falsidade informática, previsto no artigo 2.º, al. b) e artigo 3.º, § 1.º a 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, refere o recorrente, que os factos provados não demonstram a sua prática, na medida em que o tipo de ilícito exige: introdução, modificação, apagamento ou supressão de dados informáticos; ou interferência em tratamento informático de dados; com produção de dados ou documentos não genuínos; e intenção de provocar engano nas relações jurídicas. Mais referindo que dos factos provados apenas resulta que o arguido terá obtido acesso à conta da ofendida e realizado transferências bancárias. Ali não constando que dados concretos introduziu; que dados modificou ou suprimiu; que documento não genuíno produziu; em que consistiu tecnicamente a interferência informática típica. Não sendo bastante para integrar o referido ilícito a mera realização de transferências bancárias, ainda que indevidas. Na sua resposta o Ministério Público lembra que: o arguido criou um documento falso – autenticação da aplicação MB WAY na SIBS, inserindo dados no sistema informático – número de telefone e PIN – associando-a a um determinado cartão de débito (através da introdução/utilização do PIN do cartão), que não lhe pertencia, mas que, a partir deste ato, passa a ser reconhecido pelo sistema informático como se lhe pertencesse – com o que criou uma “assinatura digital" falsa”. Após, emitiu ordens eletrónicas de transferências bancárias a débito sobre a conta bancária da ofendida, fazendo-se passar pela vítima, desse modo determinando a entidade bancária da ofendida a viabilizar os movimentos bancários descritos em seu benefício, como se de ordens validamente emitidas pelo titular da conta se tratasse (finalidade juridicamente relevante), bem sabendo que tal não correspondia à realidade. Com a sua ação produziu engano nas relações jurídicas e na fiabilidade dos dados informáticos e documentos por ele gerados, através de ordens de transferência bancárias. Vejamos. O crime de falsidade informática, previsto no artigo 3.º, § 1.º a 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, tem a seguinte redação: «1 - Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias. 2 - Quando as ações descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados, incorporados ou respeitantes a qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão. 3 - Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objeto dos atos referidos no n.º 1 ou dispositivo no qual se encontrem registados, incorporados ou ao qual respeitem os dados objeto dos atos referidos no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respetivamente.» De acordo com o texto da lei (que deixámos extratado) os elementos objetivos do tipo de ilícito em referência são: a prática de uma ação de introdução, modificação, apagamento ou supressão de dados ou programas informáticos, ou, por qualquer outra forma, interferir num tratamento informático de dados; e o efeito de produzir dados ou documentos não genuínos. Sendo o elemento subjetivo integrado por um dolo específico «intenção de provocar engano nas relações jurídicas» e a «intenção de que estes dados (os dados ou documentos não genuínos) sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se foram genuínos. Lembremos: o bem jurídico tutelado pelo ilícito em referência é «a segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfego jurídico-probatório (onde se inclui a segurança nas transações bancárias), embora, pelas razões sobreditas, o crime de falsidade informática, ainda que de forma meramente reflexa, acabe por tutelar também a integridade dos sistemas informáticos.»1 Ora, tendo o arguido entrado no sistema informático do banco em causa, como se fora o titular da conta bancária que nele indicou, atuando com a intenção de causar engano nas relações jurídicas, como se fora o titular dos dados que ilicitamente obteve e que manipulou, logrou obter quantias que pertenciam a outrem, como era sua intenção, o que só conseguiu por ter «enganado» o sistema informático no qual ilicitamente se introduziu, justamente com a intenção de causar engano nas relações jurídicas cuja aparência intencionalmente manipulou. Sendo, por isso, indubitável a comissão e autoria do referido ilícito. Atentemos agora no crime de acesso ilegítimo, previsto no artigo 6.º, § 1.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, relativamente ao qual o arguido igualmente esgrime a sua não comissão, com referência à factualidade provada. O texto da lei é o seguinte: «1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.» São elementos objetivos deste ilícito: a atuação sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito e praticar um ato de acesso a um sistema informático. Sendo o tipo subjetivo integrado pelo dolo genérico de intenção de aceder ao sistema, sem autorização do seu titular. Ora, a atuação provada do arguido, evidencia que entrou intencionalmente no sistema informático no banco respetivo, sem para tal estar autorizado, movimentando ilegitimamente a conta bancária da ofendida. Estando, pois, demonstrada a prática do ilícito referido. Como nota final diremos apenas que as cogitações fácticas alternativas aportadas pelo recorrente, não só não são integradoras dos ilícitos, nos termos referidos, como não constituem circunstâncias impeditivas da respetiva comissão. Com o que improcede este fundamento do recurso. Do concurso aparente de crimes Alega o recorrente que «os factos provados revelam uma unidade de resolução criminosa e um mesmo contexto operativo, dirigido à obtenção de transferências bancárias; e ainda que punir autonomamente ambos os ilícitos pode traduzir violação do princípio ne bis in idem material e do artigo 30.º do Código Penal.» Nesta matéria o Ministério Públio contrapõe, alegando serem «distintos os bens jurídicos protegidos pelas respetivas normas incriminadoras (crimes de acesso ilegítimo, falsidade informática), o cometimento dos mesmos deve ser punido autonomamente, ou seja, por via de um concurso efetivo de crimes. Atentemos. A situação em que o comportamento global preenche mais do que um tipo legal de crime pode determinar a existência de uma conexão objetiva ou subjetiva determinativa de uma situação de concurso meramente aparente de crimes – de um mero concurso de normas. Mas para isso é imprescindível haver uma certa unidade no sentido social do comportamento ilícito, nomeadamente por haver um ilícito dominante e outro ou outros dele dependentes ou de segunda linha (crime instrumental ou crime meio). Tendo essa conexão tem de ser evidente.2 No caso que ora nos ocupa parece inexistir não apenas uma qualquer interseção de elementos típicos, como algum tipo de subsidiariedade implícita ou outra determinante da unidade criminosa. A única unidade que vislumbramos é de caráter subjetivo-individual: a vontade do arguido de se locupletar com meios (dinheiro) alheios, estando disponível para atropelar as normas criminais necessárias, para se apropriar ilegitimamente de meios económicos de terceiro. Mas isso constitui apenas um concurso efetivo e real de crimes, tal como é regra: o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente (artigo 30.º, § 1.º CP). Ou conforme refere Jorge de Figueiredo Dias, «a pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui sintoma legítimo ou presunção prima facie de uma pluralidade de sentidos autónomos daquele comportamento global e, por conseguinte, de um concurso de crimes efetivo, puro ou próprio.» Também nesta parte falha a razão ao recorrente. Da medida concreta das penas O recorrente considera que as penas parcelares e única são excessivas.3 O Ministério Público, por seu turno, considera justas e equilibradas as penas parcelares e a pena única fixadas pelo tribunal recorrido. Importará lembrar que a previsão normativa de comportamentos ilícitos e puníveis com penas criminais, visa tutelar os bens jurídicos mais relevantes da vida comunitária. Armin Kaufmann lembra-nos que à prevenção geral positiva cumprem três funções: a informativa, advertindo o cidadão do que está proibido e do que deve fazer; a de reforçar e manter a confiança na capacidade do ordenamento jurídico para se impor e triunfar; e por último, a tarefa de fortalecer na população uma atitude de respeito ao Direito. Neste contexto, atentando agora nos parâmetros norteadores da escolha e medida concreta das penas, estes são essencialmente os seguintes: A finalidade das penas é a de proteger bens jurídicos e reintegrar o agente na sociedade, não podendo a pena exceder a medida da culpa do infrator (artigo 40.º CP); b) Sendo os crimes cometidos puníveis alternativamente com pena de prisão ou com pena de multa, o tribunal deverá dar preferência a esta - desde que a mesma realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (artigos 70.º e 40.º CP); c) No concernente à determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, esta faz-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (artigo 71.º do CP). Breve: dentre os limites fixados pela medida da culpa (que traça o máximo de pena) e pelas exigências (comunitárias) de prevenção geral (que fixam o mínimo da pena), são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum concreto da pena. Atentemos agora nas circunstâncias particulares do caso, gizando aferir se o resultado a que chegou o Juízo a quo no processo de escolha e determinação das penas (principal e acessória) concretas se ajusta aos princípios e regras ínsitos no referido enquadramento normativo. Não sem antes recordar (sublinhando) que os recursos não são segundos julgamentos da mesma causa, antes meios de correção de eventuais erros de procedimento ou de julgamento, que naturalmente têm de ser demonstrados.4 Temos, portanto, que o crime de falsidade informática é punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa entre 120 e 160 dias; sendo o crime de acesso ilegítimo punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. O tribunal recorrido graduou as penas concretas e depois a pena única nos termos das considerações seguintes: «No caso vertente, as necessidades de prevenção geral são muito expressivas, atenta a quantidade de crimes de idêntica natureza que são praticados não só nesta comarca, mas em todo o país, o que motivou diversas campanhas, nos órgãos de comunicação social, de sensibilização para os perigos do uso indevido da aplicação MBway, existindo milhares de pessoas desapossadas de quantias monetárias, vítimas de condutas em tudo idênticas às adotadas pelos arguidos nestes autos. No que respeita à prevenção especial, deverá considerar-se que a mesma é especialmente elevada em relação ao arguido, que regista um vasto passado criminal com condenações, essencialmente, por crimes contra o património, e todas em penas de prisão efetiva. Assim, e em face das elevadíssimas necessidades de prevenção geral, considera-se que a aplicação de uma pena de multa já não é suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção que o caso requer. Ter suporte familiar, que lhes poderá proporcionar uma melhor inserção social; Ter ressarcido a ofendida CC; Os montantes em causa já serem expressivos. A intensidade da culpa, atenta a modalidade do dolo (direto); A elevada censurabilidade da sua conduta manifestada num total desprezo em relação ao respeito pelo património alheio; Os antecedentes criminais. O limite máximo fixa-se em 2 anos e 3 meses de prisão; o limite mínimo fixa-se em 1 ano e 9 de prisão. Escolhida a pena, importa determinar o seu quantum. Assim, a favor do arguido, pesam as seguintes circunstâncias: Ter suporte familiar, que lhes poderá proporcionar uma melhor inserção social; Ter ressarcido a ofendida CC; Os montantes em causa já serem expressivos Pesa contra o arguido: A intensidade da culpa, atenta a modalidade do dolo (directo); A elevada censurabilidade da sua conduta manifestada num total desprezo em relação ao respeito pelo património alheio; Os antecedentes criminais. Tudo visto e ponderado, considera-se adequado à culpa do arguido e às necessidades de prevenção geral e especial a aplicação das seguintes penas: 1 ano e 9 meses de prisão, pelo crime de falsidade informática. 6 meses de prisão, pelo crime de acesso ilegítimo; Importa agora proceder à determinação da moldura do concurso das penas aplicadas à arguida, nos termos do disposto no art. 77.º, n.º 2 do Código Penal: cabe fixar a pena única do concurso nos termos do disposto no art. 77.º, n.º 1, parte final, do Código Penal. Ora, tomando como base o número e o tipo de crimes praticados, as suas consequências, já gravosas atenta as quantias retiradas, os antecedentes criminais, mas, por outro lado, o ressarcimento da ofendida, considera-se adequado aplicar a pena única de 1 ano e 11 meses de prisão. Nos termos do artigo 50.º n.º 1 do Código Penal, o Tribunal suspende a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de prevenção. Já de acordo com o previsto no n.º 2 daquele preceito legal, o Tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova. Nos termos do n.º 5 “O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos”. Ora conforme já se expôs, há a considerar que o arguido já tem antecedentes criminais registados pela prática de crimes contra o património, tendo sofrido vários períodos de reclusão. Assim sendo, o arguido não reúne condições para poder beneficiar da suspensão da pena aqui imposta.» Nesta parte, considerou o Ministério Público, na sua resposta ao recurso: - «Foram respeitados os critérios de escolha e de fixação da medida da pena previstos nos art.ºs 40º, 47º, 50º, 70º, 71º nº1 e 2 e 77º do Código Penal mostrando-se a pena aplicada de forma justa, adequada e equilibrada em função dos princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade das penas e atentas ainda as finalidades destas.» - «Andou bem o Tribunal ao afastar a possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão pois não se vê como poderia o Tribunal ter formulado um juízo de prognose favorável quanto à conduta futura do arguido quando o mesmo já foi anteriorente condenado por crimes contra o património, em penas de prisão efetiva, não tendo tais penas tido a virtualidade de demover o arguido de voltar a praticar crimes.» Vejamos, então. Nas circunstâncias do presente caso, em que a pena principal é de prisão ou de multa, o tribunal recorrido optou por aquela e não por esta, em razão dos extensos antecedentes criminais que o arguido regista. E no concernente à medida concreta das penas parcelares, temos que a fixada relativamente ao crime de falsidade informática, se fixou no terço da respetiva moldura abstrata; tendo-se quedado a do crime de acesso ilegítimo no meio da respetiva moldura abstrata. Questionemos pois: onde mora o alegado erro de julgamento? Em lado algum o encontramos. O ressarcimento do prejuízo da ofendida, exibido e esgrimido no recurso, é sem dúvida facto relevante nesta operação. O qual não deixou de ser ponderado, encontrando-se refletido na medida concreta das penas (parcelares e única). Se assim não fora, as penas concretas e única não poderiam deixar de ser mais elevadas. Da suspensão da execução da pena de prisão Por fim, reclama-se a suspensão da execução da pena de prisão. Também neste conspecto o Ministério Público evidencia a sem razão do recorrente, dizendo: «não se vê como poderia o Tribunal ter formulado um juízo de prognose favorável quanto à conduta futura do arguido quando o mesmo já foi anteriormente condenado por crimes contra o património, em penas de prisão efetiva, não tendo tais penas tido a virtualidade de demover o arguido de voltar a praticar crimes.» Pois bem. Relembremos: a pena de prisão suspensa na sua execução, sujeita ou não a certas condições ou obrigações, é a reação penal por excelência que exprime um juízo de desvalor ético-social e que não só antevê, como propicia ao condenado, a sua reintegração na sociedade, sendo este um dos vetores dos fins das penas (função de prevenção especial de reinserção ou positiva) – artigo 40.º, § 1.º CP. Não obedece a um modelo de discricionariedade, antes ao exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos legais. Na base da decisão de suspensão da execução da pena de prisão deverá estar (sempre) uma prognose social favorável ao agente, baseada num risco prudencial,5 que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido. Funcionando a suspensão da execução da pena de prisão como um instituto em que se une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença penal; com o apelo, fortalecido pela ameaça de executar no futuro a pena, à vontade do condenado em se reintegrar na sociedade. Ora é seguro que o passado criminal do arguido não permite fundar qualquer juízo de prognose positivo, pois são muito elevadas as exigências de prevenção geral, emergentes do seu trajeto pessoal, ligadas aquelas à necessidade de correspondência da pena com as expectativas da comunidade e reforço da confiança na manutenção da validade das normas violadas (prevenção geral positiva). São estas, no essencial, as razões pelas quais, também nesta matéria das penas concretas, não há nenhuma razão para alterar o que bem realizado já se encontra. Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conferência: Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter integralmente o douto acórdão recorrido. Custas pelo arguido/recorrente, que se fixam em 4 UCs. Évora, 15 de outubro de 2026 Francisco Moreira das Neves (relator) Carla Francisco Edgar Valente Duarte Rodrigues Nunes, Os crimes previstos na lei do cibercrime, Gestlegal, 2020, p. 48. Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito penal, Parte Geral, tomo 1, 3.ª ed., Gestlegal, 2019, pp. 1175 ss. O recurso refere-se às «penas», ainda que nas conclusões se questione apenas a pena única! «O tribunal ad quem não julga de novo, não determina a pena como se inexistisse uma decisão de primeira instância, e a sindicância dessa decisão (de primeira instância) pelo tribunal superior não abrange a fiscalização do quantum exato de pena que, decorrendo duma correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada. E não inclui a compressão da margem de apreciação livre reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar. E a margem de liberdade do juiz de julgamento nos limites expostos, abrange todo o processo prático de decisão sobre a pena.» Por todos, cf. DSum. TRÉvora 20/2/2019, rel. Ana Brito, proc. 1862/17.8PAPTM.E1 e também acórdão do TRÉvora, de 16jun2015, proc. 25/14.9GAAVS.E1, rel. Clemente Lima; e acórdão do TRCoimbra, de 5abr2017, proc. 47/15.2IDLRA.C1, rel. Olga Maurício. Hans-Heirich Jescheck y Thomas Weigend, Tratado de Derecho Penal – Parte General, Comares editorial, 5.ª edición (corregida y ampliada), 2002, pp. 902.