Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9241065 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Lobo Mesquita

Data: 18 de janeiro de 1994

Processo: 9241065

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Nulidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00008566

Nr Documento: RP199401189241065

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f12e28fe6f847118025686b006670c9

Sumário

I - Em processo de expropriação a avaliação de um terreno como apto para construção exige uma muita próxima ou efectiva potencialidade edificativa.

Acórdão

9241065

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de janeiro de 1994
Relator: Lobo Mesquita

Expropriação por utilidade públicaAvaliaçãoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1986/12/10 IN DR N65 DE 1987/03/19.
AC TC DE 1988/06/08 IN DR N148 DE 1988/06/29.

Sumário

I- Em processo de expropriação a avaliação de um terreno como apto para construção exige uma muita próxima ou efectiva potencialidade edificativa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)