9050206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9050206
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008601
Nr Documento: RP199007109050206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1aa8e6f4a0f153078025686b00667ec9
Sumário
A omissão da prática de um acto dentro do prazo legalmente fixado, por falta de cuidado na junção de todo o expediente do mandatário judicial para três serviços públicos, sem elaboração e conferência final de uma listagem contendo o destino a dar a cada documento, não integra justo impedimento.