9210463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9210463
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Protecção da natureza, Sucessão de leis no tempo, Direito do ambiente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009400
Nr Documento: RP199403029210463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6884d45248ad1c9d8025686b00668a6a
Sumário
O Decreto-Lei n. 74/90, de 07/03, abrange todas as unidades poluidoras, quer instaladas antes, quer depois da entrada em vigor daquele diploma.
