00483/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 00483/98
Acórdão
Descritores: Arresto, Fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/28ae32e78897e08e80256a48004b9611
Sumário
Caso a factualidade levada ao probatório do despacho que decretou o arresto não identifique nem a dívida de imposto a acautelar nem a actividade de diminuição do património levada a cabo pelo requerido, sendo ainda reputada de conclusiva, obscura e inócua, é de concluir que o arresto foi infundadamente decretado. O arresto mais não é do que uma penhora antecipada em ordem à execução, pelo que, verificado que seja o pagamento fraccionado e contínuo da dívida exequenda, estando ainda pendente de despacho o pedido de adesão ao plano do DECRETO-LEI 124/96 de 10.8, é evidente que, sob o ponto de vist adjectivo, o arresto perdeu fundamento cautelar.