Quando foi proferido o acórdão 0007195?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Notificação do arguido, Acusação

Acórdão

0007195

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de maio de 1997
Relator: Curto Fidalgo

RecursoPenal

Notificação do arguidoAcusaçãoNotificação editalNotificação pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART113 N1 C N5 ART287 N1.
CONST89 ART32 N1.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1992/03/25 IN DR IS-A DE 1992/07/10.

Sumário

Estando a decorrer o prazo dilatório de 30 dias para notificação edital da acusação à arguida, ausente em parte incerta, sendo então conhecido nos autos o paradeiro dela, tem de ser pessoalmente notificada da acusação e do prazo para requerer instrução.

Texto integral não disponível

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