Quando foi proferido o acórdão 003590?

O acórdão foi proferido em 02 de março de 1951.

Acórdão STA (1951) — Funcionário público

Q: Qual foi a decisão no processo 003590?

Nega provimento. Os preceitos da Lei n. 2039, de 10 de Maio de 1950, que permitem ao Governo reintegrar funcionários públicos, são inaplicáveis às pessoas abrangidas pelo Decreto-Lei n. 25317, de 13 de Maio de 1935.

Acórdão

003590

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Funcionário públicoCrime contra a segurança do estadoAmnistiaReintegração de servidores do estado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25317 DE 1935/05/13 ART1 ART2.
L 2039 DE 1950/05/10 ART1 ART2 ART3.
CCIV867 ART11.

Sumário

Os preceitos da Lei n. 2039, de 10 de Maio de 1950, que permitem ao Governo reintegrar funcionários públicos, são inaplicáveis às pessoas abrangidas pelo Decreto-Lei n. 25317, de 13 de Maio de 1935.

Texto integral não disponível

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