3143/22.6T8CSC-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Moreira
Processo: 3143/22.6T8CSC-A.L1-2
Acórdão
Descritores: Proteção jurídica, Cancelamento, Impugnação, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Arlindo José Colaço CruaFernando Caetano Besteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0df2939f7a4d04f380258eb500371a83
Sumário
Sumário: O tribunal competente para conhecer da impugnação do despacho da Segurança Social que cancelou a protecção jurídica que havia sido concedida é o que o for para o julgamento da acção em função da qual a protecção jurídica fora solicitada. Sendo competente para esse conhecimento o tribunal judicial onde corre termos acção cível, e caso o beneficiário da protecção jurídica apresente essa impugnação através de petição inicial de acção administrativa de impugnação de acto dirigida a tribunal administrativo de círculo, a Segurança Social deve lançar mão do mecanismo processual previsto no nº 3 do art.º 193º do Código de Processo Civil e corrigir tal erro de qualificação do meio processual utilizado, cumprindo o disposto no art.º 27º, nº 3, da Lei 34/2004, de 29/7 e, mantendo a decisão de cancelamento, remetendo cópia autenticada do processo administrativo ao tribunal judicial material e territorialmente competente, para que aí seja conhecida a impugnação judicial. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: Em 4/11/2022 P.G. (doravante beneficiária) requereu junto do Instituto da Segurança Social, I.P. (doravante apenas Segurança Social) protecção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, tendo por finalidade contestar a acção com o nº xxxx/22.6T8CSC que contra si foi proposta por J.M., a correr termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de Cascais – Juiz 2. Tal pedido de protecção jurídica foi deferido por decisão proferida pela Segurança Social em 8/3/2023, na modalidade solicitada. Em 22/5/2024 deu entrada na Segurança Social requerimento apresentado por J.M., nos termos do qual denunciava a existência de meios económicos da beneficiária que a mesma ocultou, concluindo pelo cancelamento desse benefício. Tendo a beneficiária sido notificada da intenção da Segurança Social de cancelar oficiosamente a protecção jurídica concedida, exerceu o contraditório respectivo através de requerimento onde conclui pela manutenção da protecção jurídica concedida. Em 21/1/2025 foi proferida decisão pela Segurança Social com o seguinte dispositivo: “Assim e nos termos da Lei 34/2004, de 29/07, no seu artigo 10º a protecção jurídica é cancelada, uma vez que a requerente adquiriu meios suficientes para poder dispensar, e deveria, logo que o facto se verificou, passados seis meses depois de ter sido concedido o apoio judiciário, que estava em condições de a poder dispensar. Da decisão que determina o cancelamento cabe impugnação judicial, que deve ser enviada ao serviço da Segurança Social que apreciou o mesmo, no PRAZO DE 15 DIAS, cfr. Artigos 26º e 27º da Lei 34/2004, de 29 de julho com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007, de 28 de agosto. Assim, no uso da competência prevista no artigo 20º, CANCELO o presente pedido de protecção jurídica”. Notificada a beneficiária desta decisão, por correio electrónico de 14/2/2025 apresentou junto da Segurança Social petição inicial de acção administrativa de impugnação de acto dirigida ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, indicando como réus a Segurança Social e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e concluindo na mesma petição inicial pela procedência da acção e consequente anulação da “decisão de cancelamento de apoio judiciário impugnada”. Pela Segurança Social foi proferido em 28/2/2025 despacho com o seguinte teor: “Analisada a Impugnação Judicial apresentada pela (…) requerente de Protecção Jurídica, P.G., verifica-se que os factos aduzidos não permitem alterar a decisão de cancelamento do pedido de apoio judiciário proferida em 21 de janeiro de 2025 (…)”. Na sequência de tal despacho a Segurança Social procedeu ao envio para o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de Cascais – Juiz 2, na mesma data de 28/2/2025 e nos termos e para os efeitos dos art.º 27º, nº 3, e 28º, ambos da Lei 34/2004, de 29/7, do expediente apresentado pela beneficiária em 14/2/2025. Procedeu ainda a Segurança Social ao envio da cópia integral e autenticada do processo de concessão e cancelamento da protecção jurídica. Tal expediente foi autuado por apenso (apenso A) ao processo xxxx/22.6T8CSC e aí foi proferida decisão final em 2/3/2026, com o seguinte dispositivo: “Termos em que, face ao exposto, julgo improcedente a impugnação judicial pela R. da decisão dos serviços da segurança social que determinou o cancelamento do apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e de demais encargos com o presente processo. Custas do incidente pela impugnante, com taxa de justiça que fixo no mínimo – artº 7º, nº 4 do Regulamento das Custas Processuais na redacção pretérita e artº 527º, nºs 1 e 2 do C.P. Civil”. A beneficiária recorre desta decisão final, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: Na sentença recorrida, houve violação de regras de competência em razão da matéria e, por vários motivos, é nula. Na Petição Inicial de impugnação de acto administrativo que apresentou e deu origem aos presentes autos, a Recorrente impugnou judicialmente a decisão de cancelamento do apoio judiciário que lhe havia sido concedido, ao abrigo do disposto nos art.os 12º e 27º, ambos da Lei 34/2004 e com fundamento na invalidade de tal decisão por (i) falta de fundamentação e (ii) violação do disposto no art.º 8º-A, n.os 1 e 3, da Lei 34/2004 e dos art.os 4º, n.º 3, e 5º do Decreto-Lei n.º 120/2018, tendo-a dirigido ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, não ao Tribunal a quo. Por força do disposto no art.º 558º, n.º 1, alínea a), do CPC, a Secretaria devia, desde logo, ter recusado a petição inicial que, apesar de dirigida ao TAC de Lisboa, os serviços do ISS remeteram para o Juízo Central Cível de Cascais, sem qualquer justificação (cfr. Freitas, José Lebre de, A Acção Declarativa Comum: À Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, Coimbra, 2000). Nos conjugados termos do disposto nos art.os 1º, 4º, n.º 1, alínea c) e 5º do ETAF, no art.º 51º, n.os 1 e 2, alínea a) do CPTA e no art.º 2º, n.º 4, alínea d) do CPA (em que se subsume o Instituto da Segurança Social, I. P. por se tratar de instituto público de regime especial integrado na administração indirecta do Estado), a impugnação de um acto administrativo, como a que foi apresentada pela aqui Recorrente, só pode ser decidida por um tribunal da jurisdição administrativa. O Tribunal a quo é, por isso, incompetente em razão da matéria para decidir a presente acção. Ao decidir de mérito, como decidiu a presente causa, o Tribunal a quo violou regra de competência em razão da matéria. A proibição prevista no art.º 3º, n.º 1, do CPC impede o Tribunal a quo de decidir a presente causa, porquanto não lha foi pedida, tendo violado o princípio do dispositivo. Por este motivo e por força do disposto no art.º 616º, n.º 1, alínea d) do CPC, a sentença recorrida é ainda nula. Acresce ainda que A Recorrente impugnou judicialmente a decisão de cancelamento do apoio judiciário que lhe havia sido concedido, ao abrigo do disposto nos art.os 12º e 27º, ambos da Lei 34/2004 e com fundamento na invalidade de tal decisão por falta de fundamentação. A Recorrente alegou que o fundamento de facto para a decisão de cancelamento de protecção jurídica impugnada (o facto de, em resultado da dissolução e liquidação de uma sociedade, ter recebido € 20.0000,00 que afectou ao pagamento de empréstimos que lhe haviam sido feitos por amigos para a sua subsistência e sobrevivência em vez de ter pago as despesas judiciais do processo) não se subsume a nenhum concreto pressuposto tipificado na lei como causa de cancelamento do apoio judiciário. Mais alegou que, estando a concessão de apoio judiciário e o seu cancelamento sujeitos a critérios estritamente legais, não pode ser cancelado o apoio que foi validamente atribuído, a não ser que se verifiquem (e se demonstre que se verificam) as razões objectivas legalmente previstas para o seu cancelamento. Concluiu a Recorrente que a decisão de cancelamento impugnada não tem respaldo na lei porquanto dela não consta(m) que concreto(s) critério(s)/pressuposto(s) objectivo(s) tipificado(s) na lei permitiu ao ISS, IP concluir, como concluiu, que a Recorrente deixou de se encontrar na situação (também legalmente tipificada) de insuficiência económica que justifica (e justificou) a concessão do apoio judiciário e decidir, como decidiu, cancelá-lo. Com base na matéria de facto fixada, a sentença recorrida fez uma apreciação das condições económicas da Recorrente e, mal ou bem (mais mal que bem), concluiu que a situação de insuficiência económica da Recorrente cessou em 2023, mas não se pronunciou, como devia, sobre o vício de falta de fundamentação da decisão impugnada. Nos termos do disposto no art.º 660º, n.º 2, do CPC, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Na sentença recorrida, a Mma. Juíza a quo não o fez e, também por isso e nos termos do disposto no art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC, ela é nula. Não foi apresentada alegação de resposta. Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art.º 635º, nº 4, e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, as questões submetidas a recurso, delimitadas pelas aludidas conclusões, prendem‑se com: A incompetência material do tribunal recorrido para conhecer da impugnação apresentada pela beneficiária, com a consequente impossibilidade de o mesmo conhecer do mérito dessa impugnação, por estar tal conhecimento reservado à jurisdição administrativa; A nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia. Todavia, e no que respeita à segunda questão ora enunciada, está este tribunal de recurso impedido de a conhecer, e sob pena de praticar um acto ilícito, porque inútil (art.º 130º do Código de Processo Civil). Com efeito, resulta da conjugação dos art.º 12º e 28º, nº 5, da Lei 34/2004, de 29/7, que não cabe recurso da decisão que incida sobre a impugnação judicial da decisão (da Segurança Social) de cancelamento da protecção jurídica concedida. Assim, e no caso de improceder a primeira questão suscitada, ficando afirmada a competência material do tribunal recorrido para conhecer da impugnação judicial em questão, a decisão aí proferida sobre essa impugnação judicial é irrecorrível. O que significa, à face do disposto no art.º 615º, nº 4, do Código de Processo Civil, que é ao tribunal recorrido que cumpre conhecer da invocada nulidade da decisão por si proferida, por não caber recurso da mesma. Já no caso de ser declarada a incompetência material do tribunal recorrido para conhecer da impugnação judicial em questão, isso conduz à revogação da decisão recorrida, tornando-se pois inútil estar a verificar a nulidade de uma decisão revogada, porque proferida por quem não tinha competência material para tanto. Pelo que apenas a primeira questão será conhecida, o que se decide desde já. A materialidade com relevo para o conhecimento do objecto do presente recurso é a que decorre das ocorrências e dinâmica processual expostas no relatório que antecede. Não sofre controvérsia que é a partir da causa de pedir e do pedido, tal como estão apresentados pelo autor, que se determina a competência material. Isso mesmo resulta da jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, como no acórdão de 15/5/2013 (relatado por Rui Botelho e disponível em www.dgsi.pt), onde se conclui que “a competência (ou jurisdição) de um tribunal afere‑se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos”. Ou como no acórdão de 25/9/2014 (relatado por Fernandes do Vale e disponível em www.dgsi.pt), onde se afirma que “constitui entendimento pacífico o de que a competência do tribunal se afere de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como a configura o A.”. Ou seja, no caso concreto dos autos, em que está em causa a impugnação da decisão proferida pela Segurança Social em sede de procedimento de protecção jurídica, importa desde logo atentar ao disposto no nº 1 do art.º 28º da Lei 34/2004, de 29/7, que dispõe que “é competente para conhecer e decidir a impugnação o tribunal da comarca em que está sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontra pendente”. Tal regra de fixação de competência aplica-se igualmente aos casos de impugnação da decisão de cancelamento da protecção jurídica concedida, por força do disposto no art.º 12º da Lei 34/2004, de 29/7. Assim, e nos casos em que a protecção jurídica foi concedida para acção já pendente, competente para conhecer a impugnação da decisão que cancelou tal protecção jurídica é o tribunal onde pende a acção. O que quer dizer que, ainda que se trate da impugnação de um acto materialmente administrativo, resulta dos preceitos legais acima referidos que a competência material para conhecer dessa impugnação é deferida ao tribunal judicial cível, caso a acção aí esteja pendente. Isso mesmo ficou afirmado no acórdão de 3/2/2011 do Tribunal dos Conflitos (relatado por Freitas Carvalho e disponível em www.dgsi.pt) onde, a propósito de se “saber qual a jurisdição (comum ou administrativa e fiscal) a que cabe conhecer da impugnação judicial de decisão final do Instituto de Segurança Social de Lisboa, IP, sobre pedido de protecção jurídica (prevista nos arts. 27º e 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho) que um particular solicitou para efeitos de uma acção (…) intentada na 1ª Secção, da 14ª Vara Cível do Tribunal Judicial de Lisboa”, se afirmou que “este Tribunal dos Conflitos, uniforme e repetidamente, já se tem pronunciado sobre a questão em análise, assentando que a competência para o conhecimento da impugnação do indeferimento dos pedidos de apoio judiciário cabe ao tribunal [da] jurisdição a que se reporta a acção principal, com vista a cuja instauração ou prosseguimento o apoio judiciário foi solicitado”. Do mesmo modo, ficou afirmado no acórdão de 14/6/2018 do Tribunal dos Conflitos (relatado por Fonseca da Paz e disponível em www.dgsi.pt) que “o tribunal competente para conhecer da impugnação do despacho do Instituto de Segurança Social que cancelou a protecção jurídica que havia sido concedida à requerente, é o que o for para o julgamento da acção em função da qual o apoio judiciário fora requerido, ainda que esta não esteja pendente em juízo”. Do mesmo modo, ainda, ficou afirmado no acórdão de 25/10/2018 do Tribunal dos Conflitos (relatado por Leones Dantas e disponível em www.dgsi.pt) que “o tribunal competente para conhecer da impugnação do despacho do Instituto de Segurança Social que nega o apoio judiciário requerido, é o que for competente para o julgamento da acção em função da qual o apoio judiciário foi requerido”. Em suma, e regressando ao caso concreto, tem-se por pacífico que, estando em causa o cancelamento da protecção jurídica concedida no âmbito de uma acção a correr termos no Juízo Central Cível de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, compete a este mesmo tribunal (da ordem dos tribunais judiciais), e não ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (da ordem dos tribunais administrativos) conhecer da impugnação dessa decisão de cancelamento tomada pela Segurança Social. Pelo que não estava o tribunal recorrido impedido de conhecer e decidir a impugnação em questão, como o fez. É certo que a recorrente dirigiu o pedido de impugnação judicial ao referido Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, e não ao tribunal recorrido, onde pende a acção a que respeita a protecção jurídica concedida e cancelada. E também é certo que dirigiu o pedido de impugnação judicial para a jurisdição administrativa porque o fez a coberto da propositura de acção administrativa de impugnação de acto. Mas torna-se patente, à face do disposto nos nº 1 e 2 do art.º 27º da Lei 34/2004, de 29/7, que o meio processual a utilizar para efectuar tal impugnação judicial não é o recurso à acção administrativa em questão (através de petição inicial dirigida ao tribunal da jurisdição administrativa), mas antes o mero pedido escrito entregue directamente na Segurança Social, o qual não carece de ser articulado, não carecendo igualmente de ser constituído advogado pelo interessado. Ou seja, o que se passa no caso concreto é que a beneficiária qualificou erradamente (como acção administrativa de impugnação de acto) o meio processual que utilizou para impugnar judicialmente a decisão de cancelamento da Segurança Social. Pelo que a Segurança Social podia (e devia) corrigir tal erro, tendo presente o disposto no art.º 193º, nº 3, do Código de Processo Civil, fazendo o procedimento impugnatório seguir os termos processuais adequados (o que é o mesmo que dizer, observando o disposto no nº 3 do art.º 27º da Lei 34/2004, de 29/7). É que, como referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2018, pág. 233), “o nº 3 (…) já não respeita ao erro na forma do processo, antes ao relacionado com o meio processual utilizado pela parte para a prática de determinado acto. Em tais circunstâncias, em lugar do decretamento puro e simples da nulidade do acto, impõe‑se ao juiz o dever de proceder à sua correcção oficiosa. O sentido desta previsão é claro: evitar que, por meras razões de índole formal, deixe de ser apreciada uma pretensão deduzida em juízo”. Ou seja, mesmo que se atendesse apenas à literalidade da indicação efectuada pela beneficiária, no sentido de se estar perante a propositura de uma acção administrativa de impugnação de acto, ainda assim o restante teor da mesma peça processual sempre levaria a concluir que a aquela mais não pretendia que a impugnação judicial da decisão da Segurança Social. E, nessa medida, impunha-se corrigir oficiosamente a tramitação processual, em conformidade. Como foi exactamente isso que a Segurança Social fez, nenhuma desconformidade pode ser apontada a tal actuação, porque a mesma apenas visou a correcção do apontado erro da beneficiária no que respeita à qualificação do meio processual utilizado para o fim visado (a impugnação judicial da decisão da Segurança Social de cancelamento da protecção jurídica concedida). Dito de forma mais simples, residindo no tribunal recorrido a competência material para conhecer a impugnação da decisão da Segurança Social de cancelamento da protecção jurídica concedida, e tendo a beneficiária errado no que respeita ao meio processual adequado a tal impugnação, havia lugar à simples correcção de tal erro e, na medida em que foi mantida pela Segurança Social a decisão de cancelamento, à subsequente remessa da impugnação ao tribunal materialmente competente para conhecer da mesma, como foi efectuado, não tendo tal erro da beneficiária a virtualidade de retirar ao tribunal recorrido tal competência material, deferindo-a à jurisdição administrativa. Pelo que não pode, por esta via, ser assacado à decisão recorrida o vício do excesso de pronúncia, nos termos visados pela beneficiária. Em suma, na improcedência das conclusões do recurso, no que respeita à invocada incompetência material do tribunal recorrido para conhecer da impugnação apresentada pela beneficiária e à consequente impossibilidade de o mesmo conhecer do mérito dessa impugnação, por estar tal conhecimento reservado à jurisdição administrativa, é de manter a decisão recorrida, sem necessidade de ulteriores considerações. DECISÃO Em face do exposto julga-se improcedente o recurso e mantém-se a decisão recorrida. Custas do recurso pela recorrente. 5 de Novembro de 2026 António Moreira Fernando Caetano Besteiro Arlindo Crua (assinaturas electrónicas)