00114988 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se ao contraente não faltoso, ou seja, àquele que cumpriu a sua parte no acordado, è que a Lei permite exigir a execução específica de um contrato promessa. II - A Lei não exige que o contraente não faltoso, no caso o Réu, comunique ao Autor que irá fazer seu o sinal entregue e por incumprimento deste, bastando-lhe demonstrar a mora para legitimar esse seu direito à não devolução do que foi prestado a esse título.