044952 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É prática irregular e ilegal, na elaboração de sentença dar-se, tão só, por reproduzido o teor de documentos juntos aos autos, pois os documentos não são factos, mas tão só seus meios probatórios. II - Não tem natureza de acto destacável, o acto de trâmite proferido em concurso de adjudicação do jogo do bingo, que admitiu dois concorrentes e adjudicou provisoriamente, a um deles a concessão, pois só a adjudicação definitiva traduz a última palavra da administração e define a situação dos concorrentes entre si e em relação ao autor do concurso.