003627 - Supremo Tribunal Administrativo

Se apenas nulidades de sentença por omissão de pronúncia são invocadas como fundamento de recurso para o pleno da Secção do Contencioso Tributário, a não verificação das mesmas implica o não provimento do recurso, sem viabilidade da baixa do processo para ampliação da matéria de facto, que também vinha pedida.