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003636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003636
ACORDAO
Descritores: Pena criminal, Pena disciplinar, Amnistia, Incidencia, Reintegração no quadro, Governo, Acto vinculado
Sumário
A amnistia concedida pela Lei n. 2039 so se aplica aos casos de condenação criminal ou disciplinar na mesma lei previstos, estando a faculdade de reintegração, outorgada ao Governo, vinculada em primeiro lugar e verificação do pressuposto de a amnistia abranger aqueles casos.