003636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003636
ACORDAO
Descritores: Pena criminal, Pena disciplinar, Amnistia, Incidencia, Reintegração no quadro, Governo, Acto vinculado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027378
Nr Documento: SA119510330003636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b88d451a6ac12fa802568fc0037d19b
Sumário
A amnistia concedida pela Lei n. 2039 so se aplica aos casos de condenação criminal ou disciplinar na mesma lei previstos, estando a faculdade de reintegração, outorgada ao Governo, vinculada em primeiro lugar e verificação do pressuposto de a amnistia abranger aqueles casos.
