0025916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0025916
ACORDAO
Descritores: Inventário, Cônjuge, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00020023
Nr Documento: RL199105090025916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45e7d6f9163fa2568025680300030357
Sumário
Há lugar à incorporação do inventário do cônjuge supérstite no inventário a que se procedeu por óbito do cônjuge predefunto, ainda que os bens a partilhar não sejam os mesmos.
