016001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016001
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Taxa de administração, Lucro dos socios, Prova, Cumprimento de obrigação fiscal, Repartição de finanças, Competencia territorial, Erro desculpavel
Recorrente: Panificadora Central de Peniche Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017499
Nr Documento: SA219700506016001
Data de Entrada: 28/10/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/299c028cc8f9f736802568fc0037386cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016001.6B
Sumário
Estão sujeitas a imposto de capitais, secção B, nos termos dos artigos 6, n. 1, e 19 do respectivo Codigo, as importancias que, embora contabilizadas sob a designação de "taxas de administração", se prove constituirem lucros distribuidos aos socios. A entrega de documentos em repartição de finanças que não era a competente, mas que os recebeu sem qualquer reparo ou objecção, exclui a culpa por parte do contribuinte no errado cumprimento do dever fiscal.