016001 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estão sujeitas a imposto de capitais, secção B, nos termos dos artigos 6, n. 1, e 19 do respectivo Codigo, as importancias que, embora contabilizadas sob a designação de "taxas de administração", se prove constituirem lucros distribuidos aos socios. II - A entrega de documentos em repartição de finanças que não era a competente, mas que os recebeu sem qualquer reparo ou objecção, exclui a culpa por parte do contribuinte no errado cumprimento do dever fiscal.