9320243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9320243
ACORDAO
Descritores: Cessão de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007155
Nr Documento: RP199403149320243
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2543154464e69dfc8025686b00667a3b
Sumário
A titularidade de uma conta não significa só por si titularidade sobre os valores que a integram. Estes podem pertencer a outrem, que não o titular da conta, como é o caso de, após a constituição da conta, haver uma cessão de créditos.
