0333573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Lima
Processo: 0333573
ACORDAO
Descritores: Advogado, Segredo profissional, Depoimento de testemunha
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00017884
Nr Documento: RL199409280333573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c86d3fc0604951b80256803000496f8
Sumário
Não sendo indicados, em concreto, os factos sobre os quais se pretende que o advogado deponha como testemunha não se verificam os pressupostos aludidos nos arts. 135 n. 3 do CPP e art. 185 do CP, para quebra do sigilo profissional, isto é, não deve o advogado ser admitido a depor.