030138 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vício de violação de lei por erro de facto nos pressupostos consiste em erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente. II - Constatando-se os factos no mundo empírico a ensejar a decisão tomada e inocorrendo errónea apreciação do seu valor, não se poderá falar em falta de motivo, como pressuposto de facto do acto administrativo censurado.