9510974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9510974
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Convenção colectiva de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018093
Nr Documento: RP199603189510974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8dc66de7735de678025686b0066d4f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510974.ED
Sumário
É fundamento para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa a não atribuição de funções a um trabalhador que se apresentou ao serviço, após um período de baixa médica, sendo-lhe ordenado que ficasse sentado no gabinete da gerência da firma onde permaneceu por dois meses. Consagrado que está no nosso ordenamento jurídico o princípio da filiação, estando a entidade patronal inscrita na Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e sendo o trabalhador sócio do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Norte, a convenção colectiva de trabalho aplicável é a do sector das bolachas e chocolates.