9410529 - Tribunal da Relação do Porto

I - Requerido o levantamento de providência cautelar com fundamento em que a acção principal não foi proposta no prazo do artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, torna-se necessário ouvir o requerente da providência para, se este não demonstrar que é inexacta a afirmação, ser a providência declarada sem efeito e levantada.