01708/04.7BEVIS - Tribunal Central Administrativo Norte

Não discutindo a recorrente a matéria de facto fixada em 1ª instância, limitando-se a discordar da aplicação de normas legais invocadas na sentença recorrida, estamos perante apreciação de questão exclusivamente de direito para cujo conhecimento é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA (artºs. 26º, alínea b) e 38º, alínea a), ambos do ETAF aprovado pela Lei nº 13/2003, de 19 de Fevereiro).

Acordam na Secção de Contenciosos Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.“C.., SA“, pessoa colectiva nº , com sede em Lageosa do Dão, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Viseu que, conhecendo de questão prévia suscitada pelo MºPº nos presentes autos, ordenou a remessa dos autos de reclamação de acto do órgão de execução fiscal a este, por entender não ser ainda o momento oportuno para apreciar a reclamação, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª. A douta sentença recorrida omite pronúncia sobre questão que deveria apreciar e é, por isso, nula ( artº 668º , nº 1, alínea d) do CPC , “ex vi” do artº 2º do CPPT ) conforme virá declarado, com as consequências legais. Sem prescindir 2ª. A retenção e subida diferida da reclamação tornam a mesma inútil, o que se reconduz à denegação da possibilidade de reclamação em contravenção do disposto no artº 276º do CPPT , pelo que a correspondente decisão é ilegal e deverá vir revogada e substituída por o que é de Direito. 3ª. É inconstitucional a interpretação da norma contida nos artºs. 276º e 278º do CPPT, aplicada pela decisão recorrida como seu fundamento normativo, segundo a qual a subida imediata das reclamações restringe-se aos casos taxativamente previstos no nº 3 do artº 278º do CPPT . Assim decidindo será feita, como de costume, inteira, devida e merecida justiça. No seu parecer de fls. 203 o MºPº suscitou a questão da incompetência deste Tribunal, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso. Ouvidas as partes sobre esta questão apenas a recorrente veio pronunciar-se (v. fls. 206). Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: Pelos ofícios de 2004/09/30, com as referências 02.1.R/799/04, 02.1.R/797/04, 02.1.R/798/04, 02.1.R/795/04, 02.1.R/796/04, o Director de Serviços de Administração do Instituto da Vinha e do vinho (IVV) enviou ao Serviço de Finanças de Tondela certidões executivas para instauração de processos de execução para cobrança coerciva de dívidas “por taxa de promoção e juros de mora” contra a ora reclamente, conforme ofício e certidão de fls. 2 a 4 destes autos e dos processos de execução fiscal nºs 2704200401004913, 2704200401004905, 2704200401004891, 2704200401004883, 2704200401004875, que aqui se dão por reproduzidos. Em 12/10/2004, o Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, com base nas certidões a que se reporta a alínea anterior, ordenou a instauração contra a ora reclamante dos processos de execução fiscal nºs 2704200401004913, 2704200401004905, 2704200401004891, 2704200401004883, 2704200401004875, cfr. fls. 2 e segs. de cada processo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. A ora reclamente, por carta registada de 18/10/2004, foi citada para os termos da execução fiscal, conforme “cota” de fls. 1 verso destes autos e dos processos de execução fiscal referidos na alínea anterior. Em 29/10/2004, foi apresentada a presente reclamação no Serviço de Finanças de Tondela, relativamente aos processos de execução fiscal acima referidos (v. fls. 5 a 21 destes autos). Em 11/11/2004, o Chefe do Serviço de Finanças de Tondela proferiu o seguinte despacho: “Atento o disposto nos artºs 103º da LGT e 97º do CPPT, nomeadamente a alínea n) do seu nº 1, notifique-se o reclamante, na pessoa do seu advogado, de que, deverá, no prazo de dez dias, enviar petições consentâneas com cada processo e efectuar os respectivos pagamentos da taxa de justiça inicial”. O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificada à reclamante por carta registada de 12/11/2004 (cfr. fls. 28 destes autos). Em 25/11/2004, foi apresentada nova reclamação no Serviço de Finanças de Tondela relativamente aos processos de execução fiscal referidos nas alíneas anteriores (v. fls. 29 e segs. destes autos). Não foi efectuada a penhora ou a venda de bens da reclamante. 5. Antes de mais cabe então a questão prévia suscitada pelo MºPº e acima identificada. Resulta das conclusões das alegações do recurso que as questões a decidir são as seguintes: Nulidade da sentença por omissão de pronúncia (conclusão 1ª), Efeito da subida da reclamação (conclusão 2ª); c)Inconstitucionalidade dos artºs 276º e 278º do CPPT na interpretação dada pela decisão recorrida (conclusão 3ª). Há ainda que fazer notar que a recorrente não discute a matéria de facto fixada em 1ª instância e acima transcrita. Temos então que o presente recurso tem por objecto a apreciação de matéria exclusivamente de direito, pelo que, atento o que dispõem os artºs 26º, alínea b) e 38º, alínea a), ambos do ETAF aprovado pela Lei nº 13/2002 , de 19 de Fevereiro, este Tribunal carece de competência para apreciação do recurso, cabendo a mesma à Secção de Contencioso Tributário do STA. 6.Nestes termos e pelo exposto, declara-se este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do objecto do recurso, cabendo tal competência à Secção de Contencioso Tributário do STA. Custas pela recorrente com duas UC de taxa de justiça. Porto, 07 de Dezembro de 2005 João António valente Torrão Moisés Rodrigues Dulce Neto