075265 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo-se conhecido do merito da causa no saneador e posteriormente no acordão da Relação que o apreciou em recurso de apelação, sem que as Instancias se tenham pronunciado sobre facto controvertido e essencial para a justa decisão da causa, impõe-se o prosseguimento do processo com elaboração da especificação e do questionario.