64501 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64501
Acórdão
Descritores: Lei aplicável
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/33f5484cc5540d8f80256a48004b96ac
Sumário
Nas dívidas provenientes de impostos (IVA), no que à responsabilidade dos administradores ou gerentes tange, prevista no 16.° do CPCI, é de aplicar a lei vigente à data do nascimento daquelas contribuições e não retroactivamente o regime do art.° 13.° do CPT; No âmbito de aplicação do Dec-Lei n.° 68/87, de 9 de Fevereiro, isto é, para os impostos nascidos desde então, cabe à Fazenda Pública o ónus da prova de que não foi por culpa do oponente que o património da sociedade executada se tornou insuficiente para solver a dívida exequenda; Na falta de tal prova, é de julgar procedente a oposição deduzida com base em tal fundamento.