0064995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0064995
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019380
Nr Documento: RL199407120064995
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06329434920622e5802568030002f393CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064995.CB
Sumário
São requisitos da legítima defesa: A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso dos meios necessários para pôr cobro à agressão, com impossibilidade de recurso à força pública; O intuito de defesa; Não sendo exigível, ademais, ao defendente uma pronta e completa valoração dos bens e dos interesses em causa.