0029536 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A decisão relativa à matéria de facto não é passível de recurso autónomo podendo apenas ser objecto de reclamação para o próprio tribunal. II - No entanto se vier a ser interposto recurso da sentença final o seu objecto poderá ser alargado à reapreciação de matéria de facto no que concerne à parte de matéria concretamente questionada e para isso é irrelevante que tenha ou não havido oportuna reclamação perante o próprio tribunal sentenciante.