0038988 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os efeitos do divórcio nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da acção. II - A alienação, a título gratuito, por um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, de bem móvel comum, quando a administração do mesmo a ambos pertencia, obriga à sua relacionação como crédito do ex-cônjuge não alienante.