0038988 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0038988
Acórdão
Descritores: Divórcio, Separação de meações, Inventário, Relação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041219
Nr Documento: RL200204180038988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a666bba13a515d0c80256bcd0035cc66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0038988.18
Sumário
Os efeitos do divórcio nas relações patrimoniais entre os cônjuges, retroagem à data da proposição da acção. A alienação, a título gratuito, por um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, de bem móvel comum, quando a administração do mesmo a ambos pertencia, obriga à sua relacionação como crédito do ex-cônjuge não alienante.