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0075091 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pinto Monteiro

Data: 22 de fevereiro de 1994

Processo: 0075091

ACORDAO

Descritores: Excepção peremptória, Prescrição, Propositura da acção, Prazo de propositura da acção, Caducidade da acção, Natureza jurídica

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00013889

Nr Documento: RL199402220075091

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO V2 PAG55.

Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG675

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c581313bb03914b80256803000223d1

Sumário

O prazo de propositura da acção que termine em férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil.

Acórdão

0075091

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 1994
Relator: Pinto Monteiro

Excepção peremptóriaPrescriçãoPropositura da acçãoPrazo de propositura da acçãoCaducidade da acçãoNatureza jurídica

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 E ART296.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/06/02 IN BMJ N368 PAG479.
AC RC DE 1981/03/17 IN CJ ANOVI T2 PAG25.
AC RC DE 1982/01/19 IN CJ ANOVII T1 PAG86.

Sumário

O prazo de propositura da acção que termine em férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)