0079191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0079191
Acórdão
Descritores: Alimentos, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018249
Nr Documento: RL199404190079191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10b61198d0e61171802568030002c412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079191.D5
Sumário
O filho maior peticionante de alimentos tem de viver, na medida em que precisa do contributo dos progenitores, com o que estes efectivamente podem possibilitar-lhe, sendo que isso também tem que ser aferido pelo status sócio-económico e cultural dessa família, bem como por que um progenitor não tem que privar-se em absoluto da satisfação de todas ou algumas das suas carências naturais para as suportar em relação a um filho, jovem adulto, que não padece de anomalia psíquica que o incapacite no mercado do trabalho. Ou seja, o autor não tem um direito imperativo e imperioso de terminar um curso ou de obter uma licenciatura, se em tanto depender do auxílio económico dos pais e estes não puderem prestá-lo. Sendo o rendimento mensal do pai unicamente de 60000 escudos/mês, com o que tem de prover às suas despesas e necessidades de pessoa vivente sobre si, tendo a filha 20 anos - vivente com a mãe, que está a auxiliar vivencialmente em cerca de 40000 escudos/mês -, uma deficiência psíquica menor e frequentando o 10. ano de escolaridade, é razoável que, ao abrigo do art. 1880 do CC, a contribuição paterna alimentícia mensal se fixe em 8000 escudos. É ao peticionante de alimentos que incumbe o ónus de provar que o prestante dos alimentos tem maior capacidade económico-financeira (rendimentícia) do que a que este comprova.