00B155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 00B155
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037275
Nr Documento: SJ20000406001552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af4ffefeb6c0a05380256ad8004b0256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B155.F8
Sumário
Na falta de indicação da lei em contrário, são titulares do interesse relevante para o efeito de legitimidade os sujeitos da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor. Para efeitos de legitimidade, conta, portanto, apenas, a petição inicial.