081731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081731
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da decisão de facto, Poderes da relação, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos, Alteração, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013303
Nr Documento: SJ199201150817311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5123f9081e894cd7802568fc003a9a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081731.3F
Sumário
Quando exista matéria de facto insuficiente para o Supremo Tribunal de Justiça decidir, este ordena a baixa do processo com vista à ampliação daquela matéria para poder decidir de direito. As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, excepto se considere indispensáveis a formulação de outros quesitos.