Acórdão STJ — Insuficiência da matéria de facto provada

Acórdão

081731

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de janeiro de 1992
Relator: Martins da Fonseca

Insuficiência da matéria de facto provadaPoderes do supremo tribunal de justiçaBaixa do processo ao tribunal recorridoAmpliação da decisão de factoPoderes da relaçãoTribunal colectivoRespostas aos quesitosAlteraçãoQuesito novo

Sumário

I- Quando exista matéria de facto insuficiente para o Supremo Tribunal de Justiça decidir, este ordena a baixa do processo com vista à ampliação daquela matéria para poder decidir de direito.

II- As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, excepto se considere indispensáveis a formulação de outros quesitos.

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