98S171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 98S171
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Isenção, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036204
Nr Documento: SJ199902240001714
Indicações Eventuais: J LEITE COLECTÂNEA DAS LEIS DO TRABALHO PÁGS133.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23c60bb00a9a2e80802568fc003b9b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S171.91
Sumário
Para que exista isenção de horário de trabalho é necessário que esta esteja autorizada. Se tal não se verificar, não pode ser exigida a respectiva retribuição correspondente.