008515 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui vicio de violação de lei o erro de facto sobre os pressupostos em que se fundamenta o acto de conteudo discricionario. II - Não esta fundamentado nos pressupostos considerados pelas informações dos serviços o despacho que não exprime, de qualquer modo, concordancia com essas informações. III - A legalidade da decisão do processo de condicionamento industrial afere-se pelo pedido e causa de pedir e não com base em diferente configuração destes e da forma do processo, representada por uma legalização de um direito industrial existente antes da legislação do condicionamento.