0330118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0330118
ACORDAO
Descritores: Doação, Resolução
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034167
Nr Documento: RP200302130330118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af5e2062e16f661180256d160034f86f
Sumário
O direito de resolução de uma doação não pode ser exercido se não tiver sido convencionado esse direito no contrato de doação.
