002470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002470
ACORDAO
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Execução fiscal, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica de Sabões do Freixo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003979
Nr Documento: SA219840530002470
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcef49d4e15a70c4802568fc003832d4
Sumário
I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI. II - Não são inconstitucionais as normas constantes do art. 29, n. 1, al. a), e 2, do Dec-Lei 426/72, de 31-10, das als. d) e e) do n. 1 da Port. 401/73, de 8-6, e do n. 2 da Port. 427/72, de 4-8, nos termos da referida Port. 401/73.
