040112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040112
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026842
Nr Documento: SJ198907050401123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdcc6405ffe236e7802568fc003ad254
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito, competindo-lhe acatar a matéria de facto fixada pelas instâncias e aplicar o regime jurídico que julgue mais adequado aos factos provados - artigo 666 do Código de Processo Penal e 729 do Código de Processo Civil, este por força do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal.
