031839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031839
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039109
Nr Documento: SA119931109031839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de4bc65d4da89251802568fc00392841CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031839.86
Sumário
SEM SUMÁRIO.