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031839 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 09 de novembro de 1993

Processo: 031839

ACORDAO

Descritores: Arguição de nulidade

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00039109

Nr Documento: SA119931109031839

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de4bc65d4da89251802568fc00392841

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

031839

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1993
Relator: Cruz Rodrigues

Arguição de nulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART667 N1.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)