0252849 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0252849
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prazo de defesa, Interrupção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035392
Nr Documento: RP200303100252849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d3c0b17dee5fb8f80256d480026935eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252849.8B
Sumário
A formulação de pedido de apoio judiciário, pelo réu, só não interrompe o decurso do prazo para a contestação se o requerente tiver constituído mandatário judicial através de procuração junta ao processo.