0077213 - Tribunal da Relação de Lisboa

A consequência de não terem sido submetidos a deliberação e votação os factos alegados pelo arguido em sua defesa na contestação e que eram relevantes para a questão da culpabilidade, em especial em sede de saber se ele praticou o crime ou nele participou, conduz a determinar, se atempadamente arguida, a nulidade do acórdão, por violação dos arts. 368º, nº 2 do C. P. Penal, com referência ao disposto no nº1, alínea a) do art. 379º do mesmo diploma legal.