020813 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que na sequencia da rectificação da letra de vencimento de determinado funcionario com efeitos a partir do seu ingresso no QGA, rectifica a categoria com que o mesmo funcionario foi integrado, ao abrigo do D.L.182/80, de 3 de Junho, no Ministerio da Agricultura, de tecnico superior de 2a. classe, letra G, para tecnico superior de 1a. classe, letra F, não pode considerar-se como violador do art.2 ,n.1, alinea b) do D.L. 191-C/79.