1403/08-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 1403/08-2
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar comum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bfc887b91eb105ae80257de100574e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2008:1403.08.2.1E
Sumário
O decretamento de providências cautelares não especificadas supõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: 1- A probabilidade séria da existência de um direito; 2- O fundado receio de que outrem, antes da propositura da competente acção ou na pendência desta, cause lesão grave e de difícil reparação ao conteúdo de tal direito; 3- A adequação da providência solicitada à efectividade do direito ameaçado; 4- A não adequação à tutela do direito da requerente de nenhum dos procedimentos cautelares tipificados na Secção II, do Capítulo IV, do Título I, do Livro III, do CPC. Existe ainda um requisito secundário exigido no art. 387 nº 2 do CPC, para a concessão da providência: não resultar desta prejuízo superior ao dano que ela visa evitar.
Texto
PROCESSO Nº 1403/08 - 2 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO O “A” instaurou a presente providência cautelar não especificada contra “B”, pedindo que lhe seja entregue o veículo automóvel, com a marca de CITROEN, Modelo Jumper, matrícula ZN. O requerente fundamenta o seu pedido alegando, em síntese, que no exercício da sua actividade de comércio e aluguer de bens móveis, celebrou em 04.02.2005, com a requerida o contrato de aluguer e promessa de venda n° …, por um período de 60 meses, que teve por objecto o identificado veículo, tendo a requerida se comprometido a título contrapartida a pagar-lhe os alugueres acordados com a periodicidade mensal, no valor de 296,66 € cada. Mais alegou que perante a reiterada mora no pagamento de vários alugueres que totalizavam € 4.280,02 em 28.11.2007, a requerente comunicou à requerida por carta registada A/R a rescisão do contrato. A requerida foi ainda advertida para no prazo de 48 horas, entregar o veículo, mas não respondeu à interpelação e não pagou, nem entregou o veículo, razão pela qual a requerente receia que a requerida impeça ou inviabilize a recuperação da viatura em causa, promovendo a cedência a terceiro no país ou no estrangeiro. Submetido o requerimento inicial a despacho judicial, foi indeferido liminarmente ao abrigo do art. 234-A do CPC por manifestamente improcedente. O requerente não se conformou com este despacho e interpôs recurso de apelação. O requerente nas suas alegações de recurso, concluiu: 1- A decisão recorrida sem pôr em causa o direito invocado pelo recorrente, entende todavia que os factos alegados são insuficientes para se proceder concluir pela existência de lesão grave e de difícil reparação; 2- Não o entende assim a recorrente, uma vez que nos presentes, está essencialmente em causa a entrega de um veículo automóvel, que fora objecto entre as partes, de um contrato aluguer. 3- Assim, foi alegado que na sequência da outorga do contrato de aluguer dos autos em 4.02.2005, pelo prazo de 60 meses, a recorrida obrigou-se a pagar mensalmente uma prestação pecuniária denominada aluguer, obrigação esta que não foi cumprida, uma vez que na data da resolução (28.11.07) a dívida era já de 4.280,020 €. 4- Face ao incumprimento, a resolução pela requerente é consequência daquela omissão, assim como da parte da requerida a restituição do bem era sua obrigação. 5- Embora do conjunto não se possa alhear, que com a presente providência se vise também acautelar o direito de crédito pelo valor das prestações não pagas e a indemnização contratualmente estipulada, há também o direito à restituição do veículo automóvel que entregou à requerida, ora agravada, o qual é sua propriedade 6- Com a presente providência o que concretamente se visa acautelar é precisamente este último direito, o qual se encontra demonstrado nos autos, já que foi alegado que a recorrida não tem qualquer título ou causa válida que legitime a detenção, uso e fruição de tal bem. 7- Assim está indiciariamente alegado o direito da requerente a que o veículo lhe seja entregue, já que a mesma resolveu o contrato e o veículo não lhe foi devolvido. 8- Está ainda alegado o carácter subsidiário da presente providência e que a mesma é adequada a remover o perigo que poderá derivar da demora na entrega da viatura à requerente , devido nomeadamente, a estar-se perante um veículo automóvel que se desgasta rapidamente e que é dissipável de forma fácil, com cedência e envio do mesmo para o estrangeiro, onde muitos dos furtados em Portugal continuam a circular com total impunidade. 9- Enquanto não se efectivar tal entrega, o direito da recorrente sofre lesão grave e de difícil reparação, não se vislumbrando outra forma de evitar tal perigo, que não através da presente providência. 10- Não foram violadas quaisquer disposições legais e nomeadamente o disposto no art. 381 /1 CPC, já que a recorrente, além de não ter á sua disposição um bem que é seu, uma vez que não lhe foi restituído no prazo fixado, demonstrou ainda que o veículo se deprecia pelo uso diário, sendo até ainda facilmente dissipavel no estrangeiro, onde não há registo que lhe valha. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação: O presente procedimento cautelar foi indeferido por se considerar que os factos alegados em sede de requerimento inicial não permitiam concluir, a provarem-se, a existência do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito da requerente. Será assim? A este propósito, como é sabido, o decretamento de providências cautelares não especificadas supõe a verificação simultânea dos seguintes requisitos: 1- A probabilidade séria da existência de um direito (art. 381 nº 1 e 387 nº 1 do CPC ); 2- O fundado receio de que outrem, antes da propositura da competente acção ou na pendência desta, cause lesão grave e de difícil reparação ao conteúdo de tal direito (citados arts. 381 nº 1 e 387 nº 1 do CPC) A adequação da providência solicitada à efectividade do direito ameaçado ( nº 1 do art. 381 do CPC) 4- A não adequação à tutela do direito da requerente de nenhum dos procedimentos cautelares tipificados na Secção II, do Capítulo IV, do Título I, do Livro III, do CPC (nº 3 do citado art. 381). No caso em apreço, consideramos ao contrário do sustentado na decisão recorrida que a requerente alegou factos tendentes a demonstrar que concorrem todos esses requisitos. No concerne ao primeiro daqueles requisitos, a própria decisão recorrida reconhece que os factos alegados são suficientes para " afirmar sumariamente a existência provável do direito que se visa acautelar." . Efectivamente, vem explicitamente alegado o contrato de aluguer, o seu incumprimento consubstanciado na falta de pagamento dos alugueres acordados, circunstância que à partida faz com a requerente tenha direito a resolução do contrato. Quanto aos segundo dos requisitos, vem a jurisprudência entendendo consensualmente que "não basta um juízo de probabilidade, tomando-se necessário um juízo de realidade ou de certeza ou, pelo menos, um receio fundado, não sendo, por isso, suficiente, qualquer simples receio, que pode corresponder a um estado de espírito que derivou de uma apreciação ligeira da realidade, num exame precipitado das circunstâncias ( cfr. Moitinho de Almeida in " Providências Cautelares Não Especificadas ",1981, pag. 22). No caso dos autos, não obstante a requerente ter comunicado á requerida a resolução do contrato de aluguer celebrado, o certo é que o veículo locado continua em poder da requerida e por conseguinte, com o inerente risco da sua perda total ou parcial, bem como o necessário desgaste e desvalorização que dessa circulação advêm para o veículo. Efectivamente, tendo a requerente alegado o incumprimento do contrato e a consequente resolução do contrato que foi comunicada por carta registada à requerida interpelando-a para a entrega do veículo e não tendo a requerida nada feito, constituem factos que permitem presumir, à luz do entendimento explanado no art. 349 do CC, atenta a natureza do bem objecto do contrato, (veículo automóvel)o risco de perda total ou parcial, bem como o necessário desgaste e desvalorização. Este circunstancialismo fáctico, que resulta do requerimento inicial permite considerar o fundado receio manifestado pela requerente de que venha a ser gravemente lesado, antes da propositura da acção principal ou na sua pendência, o seu direito de propriedade sobre o veículo em questão. A apreensão de veículos constitui uma providência justificada pela necessidade de impedir a utilização de veículos automóveis, a fim de garantir a sua preservação, perante a evidência de que a manutenção da situação ocasiona a sua desvalorização ou importa o perigo de inutilização colocando em causa a eficácia de uma eventual decisão favorável ao credor no processo principal. ( cfr. O Processo Cautelar de Apreensão de Veículos Automóveis, 5ª ed. Pag. 14). Quanto ao 3° requisito a providência concreta cujo decretamento se requer, (a entrega do veículo) é adequada e idónea para evitar a consumação da lesão do direito de propriedade da requerente. Finalmente, como 4° requerido, não quadra ao caso vertente nenhum dos outros procedimentos cautelares especificamente regulados na secção II; do Capítulo IV, do Título I, do Livro III do Cod. Proc. Civil. Igualmente no caso em apreço, o requisito secundário exigido no art. 387 nº 2 do CPC, para a concessão da providência solicitada: não resultar desta prejuízo superior ao dano que ela visa evitar. Na verdade, tudo indica que do decretamento da providência não resultará para o requerido qualquer prejuízo, visto que este já não goza sequer da faculdade de usar o veículo em questão, por já se ter extinguido (validamente segundo o alegado no requerimento inicial) a relação locatícia . No mesmo sentido, em situação em tudo semelhante à dos autos, veja-se o recente aresto deste tribunal superior, datada de 8/3/2007 in www.dgs.pt.onde a determinado passo se escreve: " No caso em apreço, a requerente / agravante invocou , no requerimento inicial, que procedeu à resolução do contrato de aluguer de longa duração de uma viatura automóvel , por falta de pagamento das prestações acordadas, desde 5 de Agosto de 2005 e que o requerido não procedeu á entrega do bem locado, mesmo depois de interpelado para o fazer, receando desvalorização ou mesmo perecimento da viatura. Há que reconhecer que os factos alegados não são absolutamente explícitos quanto ao preenchimento do aludido requisito- o que seria evitado com a singela alegação de não conhecimento de bens ou rendimentos ao requerido- mas é lícito extrair ilações : partir dos factos conhecidos e, atentas as regras da vida, da normal evoluir dos acontecimentos, chegar a factos desconhecidos. Ora, perante o incumprimento do contrato, que levou à sua resolução e a recusa da entrega da viatura - a que o requerido estava obrigado nos termos da cláusula r n° 1 do contrato- e sendo este um bem que se desvaloriza, não só pelo uso normal, mas também pelo mero decurso do tempo, resulta indiciado, perfunctoriamente, o receio fundado de lesão do direito de propriedade da requerente e que se trata de lesão grave e de difícil reparação de ver restituído o veículo, em face da recusa reiterada da restituição do bem locado. Ou seja, o incumprimento do contrato por parte do requerido e a recusa da entrega voluntária do veículo que detém ilicitamente, com os inerentes riscos e inconvenientes para a requerente, justificam uma reacção urgente do ordenamento jurídico, sendo o procedimento cautelar comum o instrumento processual adequado."( Cfr. também Acórdãos. desta Relação de 14/6/2007 in Proc. 1229/07; de 24/4/2008 in Proc. 820108 e de 4/6/2008 in Proc. 1436/08). Portanto, tendo o requerente alegado no requerimento inicial o contrato de aluguer, o não pagamento dos alugueres acordados e a consequente resolução do contrato que comunicou à requerida e, que esta não obstante essa comunicação, não entregou o veículo em causa, é lícito concluir que se verifica indiciado o fundado receio de lesão do direito de propriedade da requerente e que se trata de uma lesão grave e de difícil reparação ao seu direito de ver restituído o veículo em face da recusa reiterada da sua restituição. E sendo assim, a decisão recorrida não pode subsistir e, em consequência terá de ser revogada para ser substituída por outra que ordene o normal prosseguimento dos autos nomeadamente, com a inquirição das testemunhas arroladas pela requerente no seu requerimento inicial. Decisão: Nestes termos e considerando o exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação e, revogando a decisão recorrida, ordena-se que seja substituída por outra que ordene o normal prosseguimento dos autos nos termos supra sugeridos. Sem custas. Évora, 18.09.08