197/95 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Neste processo, em que é recorrente J... e recorrido o Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do Exército, este Tribunal decide, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 275/92, publicado no Diário da República, II série, de 23 de Novembro de 1992, negar provimento ao recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido. Lisboa, 5 de Abril de 1995 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa