0496/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é passível de correcção, ao abrigo do disposto no art.º 667.º do C. P. Civil, por não estar em causa um erro material, a decisão judicial que considerou não ter de incluir determinada verba, paga pelo Réu, no cálculo das importâncias a crédito da Autora.

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. Por acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, proferido a fls. 1118 e segs, foi julgada parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil emergente de contrato de empreitada, intentada pela Autora A… contra o Estado Português e condenado o Réu no pagamento de uma indemnização à Autora na importância de € 34.793,06 (correspondente a 6.975.382$00), acrescida dos juros de mora, à taxa legal desde a data da posse administrativa da obra (21/7/92) até integral pagamento. A Autora, notificada do acórdão referido em 1.1., apresentou requerimento o reqte de fls. 1153 e 1154, do seguinte teor: “A A…, A/recorrente nos autos do recurso jurisdicional à margem referenciados, tendo sido notificada do mui douto acórdão de fls. vem, ao abrigo e nos termos do disposto no art.° 716° e nº 1 do art.° 667° do CPC , expor e requerer a V.Ex.as o seguinte: Com todo o devido respeito, verifica-se um erro de calculo na operação que conduziram ao apuramento da quantia que o réu Estado foi condenado a pagar à A., o qual consiste no facto de a quantia de 6 151 375$00 (devida a pagar por revisão de preços) ter sido apenas considerada “no lado” dos pagamentos efectuados quando, atenta a fórmula de cálculo utilizada, deveria também ser incluída “no lado” dos créditos da Autora. Com efeito, No douto acórdão decidiu-se quanto a esta matéria, que a Autora tem a seu favor um credito “correspondente à diferença entre o valor dos trabalhos efectivamente realizados, acrescido no montante da revisão de preços que lhe é devido, e o valor que lhe foi pago pelo Réu ... “Ora, Atentos os atinentes factos dados como assentes, os valores que, a este propósito, devem ser considerados para calcular tal diferença são: I- A crédito da Autora: Por trabalhos efectivamente realizados, o valor de 69 605 459$00 (item 18 dos factos provados) Por revisão de preços, o valor de 6 151 375$00 (item 16 dos factos provados) mais o valor de 4 994 344$00 (item 17 dos factos provados) no total de 11 145 719$00 perfazendo a somada quantia de 80 751 178$00 (que devera substituir-se a de 74 599 803$00 erradamente considerada no douto acórdão) A débito da Autora: O valor de 64 876 692$00 que já recebeu por trabalhos executados (item 15 dos factos provados) O valor de 6 151 375$00 que já recebeu por revisão de preços (item 16 dos factos provados) Perfazendo a somada quantia de 71 028 07$00. Apurada a diferença entre ambos estes valores verifica-se, sem margem para duvidas, que remanesce um saldo credor a favor da Autora no montante de 9 723 174$00 (nove milhões setecentos e vinte e três mil cento e setenta e quatro escudos) que, por ser o correcto, deverá substituir o de 3 531 736$00 considerado no douto acórdão. Feito o somatório daquele corrigido crédito (emergente dos trabalhos realizados e da revisão de preços) ao montante de 3 943 646$00 relativo ao valor dos materiais existentes no estaleiro da obra (item 19 dos factos provados), cujo pagamento incumbe ao dono da obra apura-se um saldo global credor a favor da Autora na importância de 13 666 820$00 (treze milhões seiscentos e sessenta e seis mil oitocentos e vinte escudos). Deduzindo a esta importância a quantia de 500.000$00 (quinhentos mil escudos) correspondente ao saldo em divida a favor do Réu, resta um saldo final credor a favor da Autora no valor de 65 675.82 (sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco euros e oitenta e dois cêntimos) correspondentes a 13 166 820$00 (treze milhões cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte escudos) Assim deverá proceder-se à correcção dos erros de calculo detectados e acima indicados, que configuram erros materiais, com a consequente rectificação do, aliás, mui douto acórdão, nomeadamente no que concerne à importância de capital que o Réu Estado foi condenado a pagar à Autora que, como demonstrou, atinge a quantia de 65 675,82 (sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e cinco euros e oitenta e dois cêntimos) correspondentes a 13 166 820$00 (treze milhões cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte escudos), no mais se mantendo o doutamente decidido. Nestes termos e nos mais de Direito que doutamente se suprirão requer-se a VOSSAS EXCELÊNCIAS se dignem admitir e deferir o presente procedendo à devida rectificação dos aludidos erros materiais que afectam o mui douto acórdão, com as legais consequências.” 1.3. Notificado o M.º Público, em representação do Réu Estado, nada disse. 2. Sem vistos, vem o processo à conferência para decisão. Conhecendo: Dispõe o art.º 667.º do C.P. Civil, (aplicável ao recurso por força do art.º 716 do mesmo Código) invocado pela Autora Recorrente como sustentáculo legal da respectiva reclamação, sob a epígrafe Rectificação de erros materiais : “Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz” Ora, o alegado erro de cálculo, configurador de erro material, que a Autora imputa ao acórdão em referência no requerimento transcrito em 1.1, inexiste. Na verdade, o acórdão em análise considerou que, face à matéria de facto considerada assente na decisão recorrida – e que não vinha posta em causa no recurso –, não tinha que incluir como crédito da Autora a importância de 6.151.375$00, já paga pelo Réu Estado à Autora, por revisão de preços (item 16 dos factos provados). Assim, ponderou-se, no citado aresto «… destes factos resulta, inequivocamente, um crédito a favor da Autora correspondente à diferença entre o valor dos trabalhos efectivamente realizados, acrescido do montante da revisão de preços que lhe é devido, e o valor que lhe foi pago pelo Réu, ou seja: entre o valor de 71 028 067$00 já liquidado pelo Réu (64 876 692$00 + 6 151 375$00) e a quantia de 74 599 803$00 (60 004 706$00 + 9 600 753$00 de IVA + 4 994 344$00). Tal diferença atinge o montante de 3 531 736$00 (três milhões, quinhentos e trinta e um, setecentos e trinta e seis escudos). Ficou ainda provado que os materiais existentes no estaleiro da obra e destinados a esta atingiam à data da posse administrativa, pelo menos, o montante de 3 943 646$00 (19) dos factos provados), cujo pagamento incumbe ao dono da obra, por força do preceituado no artº 216º , nº 2 alínea b) do DL 234/86 de 18 de Agosto. O somatório dos indicados créditos (3 531 736$00 + 3 943 646$00) perfaz o quantitativo de 7 475 382$00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois escudos) e não de 13 666 820$00 (treze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte escudos), conforme a Recorrida reclama nas alegações.» Como se vê, a decisão que a Recorrente pretende ver rectificada – não inclusão da quantia de 6.151.375$00 (seis milhões cento e cinquenta e um mil trezentos e setenta e cinco escudos), paga pelo Estado, nos créditos da Autora, para o efeito de se apurar da dívida do Réu – não resulta de nenhum erro de cálculo, de carácter material, passível de correcção ao abrigo do art.º 667.º do C.P.C. Efectivamente, não se escreveu coisa diversa do que queria escrever-se ou se tinha em mente, como é próprio do erro material, nem se cometeu qualquer erro de cálculo na realização das operações aritméticas efectuadas, o que, de resto, nesta vertente, também não é apontado pela Recorrente. O erro apontado pela Recorrente à decisão judicial em apreço, a existir, representaria, antes, erro de julgamento, insusceptível de correcção nos termos do art.º 667.º do C. P. Civil. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em indeferir o requerimento de fls. 1153 e 1154. Custas do incidente pela Autora. Lisboa, 12 de Julho de 2006. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – António Samagaio.